Orçamento Público

1. Conceitos

1.1. Aliomar Baleeiro

1.1.1. “É o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período, e em pormenor, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como arrecadação das receitas já criadas em lei”.

1.2. René Stourn

1.2.1. “O Orçamento do Estado é o ato contendo a aprovação prévia das Receitas e Despesas Públicas, para um período determinado”.

1.3. Deusvaldo Carvalho

1.3.1. “Orçamento público é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz em termos financeiros, para determinado período (um ano), os planos e programas de trabalho do governo”.