TEORIA GERAL DOS RECURSOS

1. CONCEITO

1.1. Mecanismo que enseja, dentro do mesmo procedimento judicial, a:

1.1.1. Reforma da Decisão

1.1.2. Invalidação da Decisão

1.1.3. Esclarecimento da Decisão

1.1.4. Integração da Decisão

1.2. Mecanismo idôneo e voluntário

1.3. Meio de IMPUGNAÇÃO das decisões judiciais

1.4. Fiscalidade da prestação jurisdicional, visa seu aprimoramento

2. PRINCÍPIOS

2.1. Correspondência

2.1.1. Para cada decisão há 1 tipo de recurso

2.2. Taxatividade

2.2.1. Previsão em lei federal

2.3. Unicidade

2.3.1. 1 recurso por vez em cada decisão

2.4. Fungibilidade

2.4.1. O erro do recurso pode ser reparado, desde que sem má-fé e o erro não seja grosseiro

2.5. Reformatio In Pejus

2.5.1. Proibição de reformar a decisão prejudicar o recorrente

2.6. Duplo Grau de Jurisdição

2.6.1. Princípio constitucional que determina a garantia recursal

3. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE

3.1. Recurso Cabível

3.2. Interesse e Legitimidade

3.3. Tempestividade (prazo)

3.4. Fato Impeditivo ou Extintivo

3.5. Preparo (custas pagas)

4. JUÍZO DE MÉRITO (FINAL)

4.1. Erro in Judicando

4.1.1. Consiste no ato pelo qual o juiz se equivoca quanto à apreciação da demanda, seja porque erra na interpretação da lei, seja porque não adequa corretamente os fatos ao plano abstrato da norma

4.1.2. Tal erro recai sobre o próprio conteúdo que compõe o litígio. É erro material

4.1.3. O magistrado inobserva os requisitos formais necessários para a prática do ato

4.1.4. Enseja a REFORMA da decisão e não sua cassação

4.1.5. Exemplo: a parte que pugna, nas razões do recurso de apelação, pela diminuição do valor de dano moral que o juiz de primeira instância a condenou

4.2. Erro in Procedendo

4.2.1. Leva a INVALIDAÇÃO da decisão

4.2.2. Exemplo: sentença que falta relatório ou a que concede pedido que a parte autoral não postulou (sentença extra petita)