RECURSO EXTRAORDINÁRIO CPC/15

Começar. É Gratuito
ou inscrever-se com seu endereço de e-mail
Rocket clouds
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CPC/15 por Mind Map: RECURSO EXTRAORDINÁRIO CPC/15

1. PECULIARIDADES

1.1. Não revisa a matéria de fato, apenas se guardar íntima relação com o aspecto jurídico abordado no recurso

1.2. Obriga o esgotamento de todos os meios de impugnação.

2. CABIMENTO

2.1. Suas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas na Constituição Federal art. 102, III.

2.2. O Juízo de Admissibilidade é feito no juízo A QUO (Tribunal inferior)

3. CONCEITO

3.1. Recurso que obriga o esgotamento de todos os meios de impugnação

3.2. Trata de questões constitucionais a serem analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

3.3. Em regra, não tem efeito suspensivo

4. PRAZO

4.1. 15 DIAS

5. REQUISITOS

5.1. CUMULATIVOS

5.1.1. Decisão em única ou última instância

5.1.2. Pré-questionamento (implícito, explícito, numérico ou ficto)

5.1.3. Repercussão geral

5.2. ALTERNATIVOS

5.2.1. Decisão que contrariar dispositivo da Constituição Federal

5.2.2. Decisão que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

5.2.3. Decisão que julgar válida lei ou ato de governo local contra Constituição Federal

5.2.4. Decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal

6. REPERCUSSÃO GERAL

6.1. São questões relevantes para economia, política, social ou jurídico e ULTRAPASSA os interesses subjetivos das partes envolvidas

6.1.1. Efeito Ultra Partes

6.2. Reconhecida a repercussão geral do recurso por 2/3 do pleno do STF, o relator vai sobrestar todos os processos pendentes de julgamento