AGRAVO DE INADMISSIBILIDADE CPC/15

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AGRAVO DE INADMISSIBILIDADE CPC/15 por Mind Map: AGRAVO DE INADMISSIBILIDADE CPC/15

1. CABIMENTO

1.1. Contra decisão do Presidente ou Vice Presidente do Tribunal recorrido que INADMITIR o Recurso Especial ou Recurso Extraordinário

1.2. EXCEÇÃO - Quando a decisão que inadmitiu for fundada em entendimento de Repercussão Geral ou Recursos Repetitivos

1.3. A petição é dirigida ao Presidente ou vice presidente do Tribunal recorrido

2. PECULIARIDADES

2.1. Não há necessidade de preparo, pois já foi pago no Recurso Especial ou no Recurso Extraordinário

2.2. Aquele que inadmitiu pode se retratar diante do julgamento de uma tese pelo STJ ou STF, se for divergente. Resolve dentro do Tribunal A QUO

3. PRAZO

3.1. Interposição: 15 DIAS

3.2. Contrarrazões: 15 DIAS

4. Se o STJ ou STF entender pela admissibilidade do Agravo, pode passar diretamente para o Julgamento (sustentação oral)

5. PASSO A PASSO

5.1. Dá provimento ao Agravo de Inadmissibilidade

5.2. Admite o Recurso Especial ou o Recurso Extraordinário

5.3. Remete ao STJ ou STF

5.4. Julga o mérito

6. CONCEITO

6.1. É o recurso interposto contra decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido que INADMITIR o Recurso Especial ou Recurso Extraordinário.

6.2. Para cada indeferimento, um Agravo de Inadmissibilidade diferente, ainda que no mesmo Acórdão