PETIÇÃO INICIAL

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PETIÇÃO INICIAL por Mind Map: PETIÇÃO INICIAL

1. EXISTÊNCIA E VALIDADE

1.1. A Petição Inicial é um dos pressupostos de Existência e Validade

1.2. Sem ela, o processo não existe

1.3. É a petição que permite que o processo se desenvolva de forma válida

2. LITISPENDÊNCIA

2.1. AUTOR

2.1.1. Assim que a demanda é proposta

2.2. RÉU

2.2.1. Com a citação

3. CONCEITO

3.1. A petição inicial é um projeto de sentença, pois contém aquilo que o demandante almeja ser o conteúdo da decisão que vier a acolher o seu pedido

3.1.1. Fixa os limites em que o juiz vai atuar

3.1.2. O juiz não pode conferir direito superior e nem além do que o autor coloca na petição inicial

4. REQUISITOS

4.1. Reduzida a termo

4.1.1. Escrita, datada e assinada

4.1.1.1. Exceção- Juizado Especial Cível, pode ser apresentado de forma oral pela parte

4.2. O juízo a que é dirigida;

4.3. Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

4.4. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido da melhor forma

4.4.1. Forma clara e lógica

4.4.2. Os fatos à luz do ordenamento jurídico

4.5. O pedido com as suas especificações;

4.6. O valor da causa;

4.7. As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

4.8. A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

4.9. Documentos indispensáveis, como procuração da parte

4.10. Se o autor não possuir todos as informações exigidas a respeito o réu

4.10.1. A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu

4.10.2. O autor, na petição inicial, pode requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção

4.10.3. não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça

5. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL

5.1. É quando o juiz determina que o autor corrija algum vício ou supra eventuais faltas

5.2. O juiz deve indicar o que ele quer que seja corrigido ou acrescentado

5.3. O autor tem o prazo de 15 dias para realizar o ato

5.3.1. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial

6. INDEFERIMENTO

6.1. O juiz irá indeferir a petição inicial quando: (ART. 330)

6.1.1. For inepta;

6.1.2. A parte for manifestamente ilegítima;

6.1.3. O autor carecer de interesse processual;

6.1.4. Não forem atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

6.1.5. Faltar pedido ou causa de pedir;

6.1.6. O pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

6.1.7. Da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

6.1.8. Contiver pedidos incompatíveis entre si;

6.1.9. Quando o advogado atuar em causa própria, sendo parte e causídico, e não declarar na Petição Inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na OAB e o nome da sociedade de advogados da qual participa (ART. 106, I)

6.2. Antes de considerar a petição inepta, o juiz deve conceder o prazo de 15 dias para o suprimento do vício - Princípio da Instrumentalidade

6.3. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se (ART. 331)