CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Obrigação de Fazer ou Não Fazer

1. CONCEITO

1.1. Visa tutelar uma DECISÃO ESPECÍFICA, pode ser tutela provisória, decisão interlocutória ou sentença

1.2. O AUTOR busca/pretende que sua pretensão seja CUMPRIDA

2. PECULIARIDADES

2.1. As medidas coercitivas visam INIBIR o descumprimento da ordem judicial por parte do devedor

2.2. Se a decisão NÃO tiver transitado em julgado, o cumprimento é PROVISÓRIO

3. MEDIDAS COERCITIVAS

3.1. MULTA

3.2. Busca e Apreensão

3.3. Remoção de pessoas ou coisas

3.4. Desfazimento de obras

3.5. Impedimento de atividades nocivas

4. Obtenção de Resultado Prático Equivalente

4.1. Ocorre a SUBSTITUIÇÃO da vontade do devedor, onde o juiz determina a renovação de coisa/ pessoa, pagamento de quantia CERTA (...)

5. O CREDOR PODE

5.1. (Intuito Persona) Converter em obrigação de perdas e danos

5.2. Requerer que seja realizado por OUTRA pessoa (não Intuito Persona)

5.2.1. Realização da Obrigação por Terceiros

5.2.1.1. Tem o objetivo de atingir o fim esperado da tutela jurídica por OUTROS meios. Outra pessoa realiza a obrigação às custas do DEVEDOR.

6. MULTA X ASTREINTE

6.1. Magistrado que decide, pode mudar depois. Multa diária (PERIÓDICA)

6.2. ASTREINTE- Prevê o artigo 645 NCPC que "na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida".