CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA

1. DAÇÃO EM PAGAMENTO

1.1. Faculdade O CREDOR em receber coisa DIFERENTE do previsto no Negócio Jurídico

2. PECULIARIDADES

2.1. Aplicação SUBSIDIÁRIA de tudo o que cabe da obrigação FAZER/NÃO FAZER

2.2. A multa independe do requerimento da PARTE

2.3. Modalidades coercitivas podem ser aplicadas de OFÍCIO

2.4. A decisão exequenda deve ser ESPECÍFICA

2.5. O juiz vai seguir o que foi previsto no Negócio Jurídico

3. DESCUMPRIMENTO

3.1. Personalíssima

3.1.1. é convertido em PERDAS e DANOS + ASTREINTE (pagamento de quantia certa)

3.2. Fungível

3.2.1. Busca e Apreensão (móvel), Imissão na Posse (imóvel)

4. CABIMENTO

4.1. Proferida a sentença e não tendo sido interposto recurso, o que conduzirá ao trânsito em julgado

4.2. Ou mesmo se impugnada a decisão, o recurso for recebido somente com o efeito devolutivo

4.3. O juiz intimará o devedor para cumprir a condenação no prazo que lhe assinar

4.4. Caso não haja a entrega da coisa dar-se-á início a incidência da multa, podendo o juiz, também, valer-se de outros meios, como busca e apreensão ou imissão na posse