PRECEDENTE JUDICIAL

1. CONCEITO

1.1. É a decisão judicial tomada à luz de um caso concreto, cujo núcleo essencial pode servir como julgamento posterior de casos análogos (DIDIER)

1.2. Fortalecimento e racionalidade das decisões judiciais

1.3. Tem a capacidade de orientar futuras decisões judiciais

1.4. É uma decisão que prevê uma solução para um caso concreto e que poderá servir como diretriz em um caso distinto, porém semelhante

2. O QUE NÃO É PRECEDENTE

2.1. Decisão Judicial- o precedente judicial nasce de uma decisão

2.1.1. Mas nem toda decisão judicial é um precedente

2.2. Jurisprudência- tem a ver com decisões reiteradas dos tribunais sobre em um determinado sentido

2.2.1. Para ser precedente, isso não é necessário, basta que uma decisão judicial tenha a capacidade de influenciar decisões futuras

2.3. Enunciado de Súmula- é o resumo em poucas linhas do que um tribunal vem decidindo sobre um determinado tema. É uma orientação.

2.3.1. Um precedente pode dar origem a um Enunciado de Súmula, entretanto não são a mesma coisa

2.3.2. O precedente decorre de uma decisão e não tem a finalidade de resumir em poucas linhas sobre um assunto

3. COMPOSIÇÃO

3.1. Circunstância Fáticas + Fundamentos Jurídicos Determinantes

3.2. Se dá pelas circunstância dos fatos e os fundamentos jurídicos que o julgador utilizou para resolver aquele caso concreto

3.3. Argumentos secundários (ditos de passagem) não vinculam decisões futuras, mas apenas os trechos principais

4. ANÁLISE

4.1. Confrontativa- o julgador deve confrontar os argumento jurídicos determinantes e a situação fática do precedente com o caso concreto em que está decidindo

4.2. Superativa Total- o julgador irá superar tácita ou expressamente todo o conteúdo do precedente

4.3. Superativa Parcial- quando há limitação do objeto superado pelo julgador

4.4. Sinalização- técnica preparatória de emissão de um sinal quando um precedente estiver sendo superado, ou seja, está ultrapassado e será substituído. Permite modulação dos efeitos (927, §3º)

4.5. DEVERES DOS TRIBUNAIS (ART. 926)

4.5.1. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente

4.5.1.1. Os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante de acordo com seu Regimento Interno

4.5.1.2. Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação

5. NÃO APLICAÇÃO PREVENTIVA

5.1. Diante da sinalização do tribunal da superação de um determinado precedente, o julgador poderá deixá-lo de aplicar de maneira preventiva

5.2. É fundamental que a decisão explique o motivo da não aplicação, justificando a não aplicação preventiva do precedente

6. EFICÁCIA

6.1. EFICÁCIA VINCULANTE (ART. 927)

6.1.1. Ocorre tanto da maneira horizontal quanto vertical

6.1.2. Os juízes e os tribunais observarão

6.1.2.1. II - os enunciados de súmula vinculante;

6.1.2.2. III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

6.1.2.3. IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

6.1.2.4. V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados

6.2. EFICÁCIA PERSUASIVA

6.2.1. Não vincula o juiz, ou seja, ele pode escolher ou não aplicá-la

6.2.2. Se ele segue, é porque ele está convencido. É permitido no Novo CPC