AÇÃO RESCISÓRIA

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AÇÃO RESCISÓRIA por Mind Map: AÇÃO RESCISÓRIA

1. EFEITOS

1.1. Não tem efeito suspensivo (regra)

1.2. Exceção- quando houver pedido de Tutela Provisória (necessidade de preencher os requisitos)

2. CONCEITO

2.1. É ação autônoma de impugnação que tem por objetivo a desconstituição da decisão judicial transitado em julgado e eventualmente o rejulgamento da causa

2.2. Não é recurso, pois dá origem a um novo processo para impugnar uma decisão judicial

2.3. É um meio de impugnação das decisões judiciais

3. CARATERÍSTICAS

3.1. Coisa Julgada

3.1.1. É necessário que o processo tenha formado coisa julgada material para a propositura de uma ação rescisória

3.2. Pedido Constitutivo ou da Natureza da Causa Originária

3.2.1. Se o pedido for de desconstituição da decisão judicial, a natureza jurídica da ação rescisória será Constitutiva ou Desconstitutiva

3.2.2. Se o pedido for de rejulgamento, vai depender da natureza da causa originária

3.3. Eficácia "ex tunc"

3.3.1. Os efeitos da ação rescisória retroagem

3.4. Objeto

3.4.1. É possível que a Ação Rescisória tenha por objeto apenas um dos capítulos da decisão originária, basta que se limite

4. CABIMENTO (ART. 966)

4.1. I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

4.2. II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

4.3. III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

4.4. IV - ofender a coisa julgada;

4.5. V - violar manifestamente norma jurídica;

4.5.1. Trata-se de norma jurídica de caráter geral

4.5.2. Cabe ação rescisória se a decisão for baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a distinção que há entre o paradigma e o caso concreto (§5º)

4.5.3. Diante disso, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica (§6º)

4.6. VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

4.6.1. É necessário que a prova seja fundamental para a formação de decisão

4.7. VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

4.7.1. Essa prova nova deve ser suficiente para mudar o curso da decisão proferida

4.8. VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

4.8.1. Deve haver uma relação direta entre o erro de fato e a decisão proferida

4.8.2. O erro não pode se tratar de um ponto controvertido

4.9. Também cabe Ação Rescisória contra decisão sem resolução de mérito que impeça (§2º)

4.9.1. I - nova propositura da demanda; ou

4.9.2. II - admissibilidade do recurso correspondente

5. LEGITMIDADE (ART. 967)

5.1. ATIVA

5.1.1. I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

5.1.2. II - o terceiro juridicamente interessado;

5.1.3. III - o Ministério Público

5.1.3.1. a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;

5.1.3.2. b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;

5.1.3.3. c) em outros casos em que se imponha sua atuação

5.1.3.4. Obs.: o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte

5.1.4. IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção

5.2. PASSIVA

5.2.1. Todo aquele que foi parte no processo original e que não figura como autor na Ação Rescisória

6. COMPETÊNCIA

6.1. É competente para julgar a Ação Rescisória o Tribunal que prolatou a sentença contra a qual se pretende rescindir

6.2. A ação rescisória será proposta no próprio Tribunal, se a intenção é rescindir a decisão que o tribunal proferiu

6.2.1. Ou, proposta a Ação Rescisória no tribunal respectivo se a intenção é rescindir uma decisão proferida pelo juízo de 1ª instância

6.2.1.1. Se a Ação Rescisória for parcial (sobre capítulos específicos e não toda a decisão), é preciso considerar qual órgão proferiu aquela decisão rescindenda

7. JULGAMENTO

7.1. A parte pode objetivar

7.1.1. O rejulgamento da causa

7.1.2. A desconstituição da decisão transitada em julgada

7.1.3. E ambas as coisas, quando for necessário

8. PRAZO (ART. 975)

8.1. A contagem do prazo é decadencial

8.2. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo

8.2.1. Ainda que essa decisão não seja o objeto da sua rescisão, a contagem começa a partir da última decisão e seu trânsito em julgado)

8.3. Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense

8.4. Exceções

8.4.1. Quando houver o descoberta de prova nova (ART. 975, §2º)

8.4.1.1. O termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

8.4.1.2. O limite máximo é de 5 anos

8.4.2. Simulação ou de colusão das partes (ART. 975, §3º)

8.4.2.1. o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão