SEGURIDADE SOCIAL
por Ana Julia Branco
1. PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.1. A participação nos planos previdenciários, depende de contribuição.
1.2. O cálculo dos benefícios é feito considerando os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.
1.3. Previdência complementar é facultativa e custeada por contribuição adicional.
2. Assegura aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Nos regimes públicos não é possível cumular dois benefícios.
3. RGPS (Regime Geral de Previdência Social). REGIME PÚBLICO.
3.1. Principal regime previdenciário na ordem interna, abrange obrigatoriamente todos os trabalhadores da iniciativa privada, ou seja: os trabalhadores que possuem relação de emprego. Operado pelo INSS.
4. No âmbito da Previdência Social no Brasil não existe somente um regime previdenciário.
5. RPPS (Regime Próprio da Previdência Social). REGIME PÚBLICO.
5.1. Instituído por entidades públicas. Engloba: servidores públicos, inclusive ocupantes de cargos vitalícios.
5.1.1. Caso esse servidor de cargo efetivo exercer atividade paralelamente na iniciativa privada, sujeita-se à filiação em dois Regimes de Previdência Social, pois há filiação obrigatória em relação a cada uma das atividades desempenhadas.
6. Regime da Previdência Complementar. REGIME PRIVADO.
6.1. Privado e facultativo, gerido por entidades de previdência fiscalizadas pelo Poder Público.
6.2. Se dividem em fechadas e abertas.
6.2.1. Abertas: os planos são oferecidos por bancos, entidades ou seguradoras e podem ser contratados tanto por pessoas físicas e jurídicas, independente de seu vínculo. Fechadas: são acessíveis apenas a funcionários vinculados a uma empresa ou profissionais de uma determinada categoria ou setor.
7. SAÚDE
7.1. É direito de todos e dever do Estado o acesso a saúde pública.
7.2. Deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas de acesso universal e igualitário.
7.3. Não é contribuitiva.
8. A Seguridade Social, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade. É baseada na solidariedade.
8.1. Esse sistema de proteção social é dividido em três subsistemas: saúde, previdência social e assistência social.
9. A Lei n. 8.212/1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social.
9.1. Que é organizada pelo Sistema Nacional, composto por conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.
9.1.1. Conselhos setoriais : de Previdência (CNP), da Saúde (CNS) e da Assistência Social (CNAS).