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ARBITRAGEM por Mind Map: ARBITRAGEM

1. Outras Formas de Resolução de Conflitos

1.1. Autotutela ou Autodefesa

1.1.1. Forma mais primitiva de resolução de conflitos.

1.1.2. Consiste na imposição do mais forte sobre o mais fraco, sendo o juiz ausente nesse relação.

1.1.3. Prevalece na Era Primitiva, quando o Estado era ausente nas relações humanas, não detendo assim o poder, sendo este dado àqueles que possuiam maior força bruta. Não havia um figura que se postasse acima dos homens, por isso eles resolviam seus conflitos de acordo com a força bruta.

1.1.3.1. Mesmo após a criação do Estado ainda temos resquícios da Autotutela: Direito de greve, legítima defesa, penhor legal etc.

1.2. Autocomposição

1.2.1. É o acordo feito entre as partes para acabar com o litígio.

1.2.2. Esse acordo pode ser dar por 3 meios:

1.2.2.1. Transação: Combinação propriamente dita entre as partes.

1.2.2.2. Renúncia/desistência de uma das partes;

1.2.2.3. Submissão/reconhecimento: Quando uma das partes se submete à decisão proposta pela outra parte;

1.3. Heterocomposição

1.3.1. Solução de um litígio através da escolha de um terceiro imparcial que pode ser:

1.3.1.1. Juiz (de esfera pública);

1.3.1.1.1. Não é escolhido pelas partes, sendo determinado pelo próprio Estado.

1.3.1.2. Árbitro (de esfera privada).

1.3.1.2.1. Escolhido pelas partes para apontar o caminho.

2. Conceito

2.1. É uma forma Heterocompositiva de solução de conflitos.

2.2. É um meio alernativo de solução de controvérsias. O poder decisório é conferido a um particular escolhido pelas partes envolvidas no litígio, independente do Estado, mas que terá mesmo valor que uma decisão judicial.

3. Características

3.1. Confidencialidade: O objeto conflituoso não é divulgado, assim como o acordo feito etc.;

3.2. Celeridade, ou seja, é um meio ágil de solução de conflitos que normalmente tem duração máxima de 6 meses, podendo também ser acordada a longevidade de acordo com as partes;

3.3. Julgamento em uma única instância, o que ajuda muito na questão da celeridade do processo;

3.4. Economia: É um processo mais barato do que os meios comuns de resolução;

3.5. Informalidade.

4. Antecedentes Históricos da Arbitragem

4.1. Desde os tempos mais antigos temos presente a arbitragem na resolução de conflitos. A Babilônia, Roma e Grécia apresentam as raízes do que temos hoje em dia de entendimento acerca da arbitragem.

4.1.1. Babilônia:

4.1.1.1. A arbitragem era utilizada para resolver problemas entre as cidades-estado.

4.1.2. Grécia Antiga:

4.1.2.1. Aqui encontram-se os maiores relatos antigos sobre a arbitragem;

4.1.2.2. O processo era associado à mitologia, sendo que em alguns casos mitológicos os Deuses eram tidos como árbitros;

4.1.2.3. Associava-se também ao judiciário, nas resoluções dos litígios particulares e públicos que envolviam as cidades-estado.

4.1.3. Roma:

4.1.3.1. A arbitragem era facultativa antes de Justiniano, ou seja, ela não possuía caráter obrigacional, não podendo ter o lesado instrumento para exigir a execução forçada daquilo que acordado.

4.1.4. Idade Média:

4.1.4.1. A Arbitragem era regulamentada pelo Direito Canônico na Idade Média pois quem realizava o processo era a Igreja Católica, após a queda do Império Romano;

4.1.4.2. A Igreja Católica arbitrava sobre conflitos entre os reinos, na época do Feudalismo;

4.1.4.3. Ex.: No Tratado de Tordesilhas o Papa Alexandre VI foi quem decidiu a questão da divisão do novo mundo entre a Espanha e Portugal.

4.1.5. Idade Moderna:

4.1.5.1. O Poder Judicial é do Estado, não mais da Igreja, por isso a resolução de conflitos fica nas mãos do Estado e, consequentemente, a arbitragem também fica sob o domínio dos juízes estatais.

5. Corte Internacional de Arbitragem

5.1. Fundada em 1923

5.2. É a instituição arbitral de maior prestígio internacional.

5.3. Administra as arbitragem da ICC (International Chamber of Commerce - Câmara de Comércio Internacional)

5.4. As leis que regem a arbitragem podem ser acordadas entre as partes, que podem escolher entre a adoção de um desses 3 caminhos:

5.4.1. Princípios gerais do Direito;

5.4.2. Leis de outros países que não o das partes;

5.4.3. Leis de um dos países das partes.

6. Arbitragem Internacional

6.1. A arbitragem internacional é um dos mais importantes instrumentos de pacificação de conflitos entre os Estados.

6.2. São internacionais as arbitragens que lidam com conflitos de comércio internacional. A arbitragem internacional é um dos mais importantes instrumentos de pacificação de conflitos entre os Estados.

6.3. São critérios de caracterização da arbitragem internacional:

6.3.1. Análise da natureza da disputa;

6.3.2. Características das partes como, nacionalidade, lugar de residência habitual e, para pessoas jurídicas, local sede da empresa.

7. Arbitragem Internacional Ambiental

7.1. A busca pelo equilíbrio ecológico é condição fundamental para a durabilidade do exercício das atividades econômicas e, por isso, se faz de extrema importância a presença da arbitragem Internacional Ambiental para a regulamentação dessas atividades.

7.2. Evolução do Direito Ambiental

7.2.1. Idade Média: Surgem as primeiras leis ambientais que criavam reservas florestais e que puniam a caça e a pesca desordenada, mas que consideravam apenas os interesses dos Monarcas e não desfaziam a visão utilitarista sobre a natureza;

7.2.2. Em 1948 é criada a UIPN - União Internacional para a Proteção na natureza -, devido a crescentes movimento ambientais na Europa e nos EUA. Depois essa união se transformou na UICN - União Internacional para a Conservação da Natureza-, que acreditava na proteção ambiental a partir da utilização racional dos recursos naturais;

7.2.3. Quando o inseticida DDT foi divulgado no livro "Primavera Silenciosa", em 1962, movimento ambientais foram impulsionados para conscientizar publicamente sobre a importância do meio ambiente;

7.2.4. Em 1968 foi criado o Clube de Roma que publicou, em 1972, o relatório "Os Limites do Crescimento", que tratava de problemas cruciais para o futuro desenvolvimento da humanidade, tais como energia, poluição, crescimento populacional etc. O relatório ainda falava sobre como o planeta provavelmente não aguentaria o crescimento populacional devido à pressão gerada sobre os recursos naturais e energéticos, mesmo com todo o avanço tecnológico;

7.2.5. Ainda em 1968 a ONU realizou a conferência sobre o Meio Ambiente Humano, realizada em Estocolmo, foi considerada um marco do direito ambiental internacional. Além da Declaração a Conferência realizou também o Plano de Ações para o Meio Ambiente e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), com sede em Nairóbi, Quênia;

7.2.6. Em 1983 foi estabelecida a Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento. O relatório Brundtland, de 1987, desenvolvido por essa Comissão falou sobre os grandes problemas ambientais que afetavam o mundo e sugeriu estratégias para seu equacionamento;

7.2.7. A Rio/92 ou Cúpula da Terra foi o ápice da preocupação ambiental global e produziu cinco documentos internacionais: Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento; Agenda 21; Convenção-Quadro sobre Mudanças do Clime; Convenção sobre Diversidade Biológica ou Biodiversidade; e a Declaração de Princípios sobre Florestas;

7.2.7.1. A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento tem o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável e para isso ela possui 27 princípios que todo os países devem cumprir como, por exemplo, o Princípio 23 - Devem proteger-se o meio ambiente e os recursos naturais dos povos submetidos a opressão, dominação e ocupação; Agenda 21 se constitui num poderoso instrumento de reconversão da sociedade industrial rumo ao desenvolvimento sustentável a nível local e global. Cada Estado tem a sua Agenda 21; A Convenção-Quadro dobre Mudanças no Clima tem como objetivo a estabilização da concentração de gases do efeito estufa na atmosfera; Convenção sobre Diversidade Biológica tem o objetivo de desenvolver estratégias nacionais para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade; Declaração de Princípios dobre Florestas não possui força jurídica obrigatória, mas que faz uma série de recomendações para a conservação e o desenvolvimento sustentável florestal.

7.2.8. Em 2002, em Johanesburgo foi realizada a 3ª conferência sobre meio ambiente da ONU, a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, que produziu dois documentos internacionais:

7.2.8.1. A Declaração Política que reafirma as duas Conferências anteriores e o Plano de Implementação que tem o objetivo de erradicar a pobreza. alterar os padrões insustentáveis de produção de consumo e proteger os recursos naturais.

7.2.9. A 4ª Conferência da ONU foi a Rio+20, realizada em 2012 que criou o documento "O Futuro que Queremos".

7.3. O homem sempre esteve envolvido com a natureza e, por isso, deve ser considerado parte dela. Antes da II Guerra Mundial tínhamos uma visão antropocêntrica, em que o bem estar humano era uma das principais buscas do homem e que, por isso, os recursos disponibilizados pela natureza (tantos os outros animais quanto a terra, as árvores, a água etc.), eram para nosso próprio consumo e podíamos nos aproveitar disso da maneira como quiséssemos. As pessoas não possuíam uma visão mais apurada acerca dos problemas ambientais que poderiam advir dos abusos do homem. Após a II Grande Guerra a visão era ecocêntrica e os Estados e as pessoas passaram a se esforçar para o combate aos excessos humanos e para salvaguardar a natureza como um todo porque, como sabemos, as nossas ações geram resultados em todo o planeta. Essa preocupação não se dá apenas com o meio ambiente que abrange as florestas e os animais, mas também com aquele ambiente em que vivemos pois o ser humano necessita do mínimo de cuidado, por exemplo, com o lixo que consome, com a água que bebe, com o esgoto descartado. Isso é a visão biocêntrica que temos hoje em dia e que teve parcial reconhecimento internacional com a aprovação pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (resolução 37/7), em 1982, da Carta Mundial da Natureza que, apesar de não possuir efeito obrigatório serve como guia de efeito moral.

7.4. O Bem do Direito Ambiental

7.4.1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 - Art. 225: Todos Têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

7.4.2. É um bem que pode ser usufruído por qualquer pessoa, dentro dos limites fixados pela norma.

7.4.3. Não pode ser disposto ou transacionado por não possuir titularidade específica já que o seu titular é a coletividade.

7.4.4. Se desdobra em 3 tipos:

7.4.4.1. Macrobem: Possui conteúdo extremamente complexo que diz respeito à estabilidade ambiental, não possuindo um sujeito determinado, sendo direito de todos;

7.4.4.2. Microbem: Refere-se aos bens que compõem o meio ambiente em sua universalidade. São os recursos ambientais dos ecossistemas, que por derem apropriáveis são da esfera privada, individual, mas que apresentam função de salvaguarda do macrobem ambiental;

7.4.4.3. Os bens ambientais conexos: São condicionados ao macrobem, conexos ao equilíbrio ambiental. Constituem o conceito de qualidade de vida.

7.5. Exemplos de utilização da arbitragem na solução de conflitos ambientais:

7.5.1. ICEAC: Corte Internacional de Arbitragem e Conciliação Ambiental, criada em 1994. Oferece como solução a conciliação e a arbitragem. Tem sedes na Cidade do México e em San Sebastian, na Argentina. Devido ao sigilo da arbitragem não são divulgados os resultados dos acordos, mas a procura pela Corte cresce cada vez mais;

7.5.2. Corte Permanente de Arbitragem de Haia: Inicialmente, em sua criação, a Corte não lidava com questões ambientais, mas devido à presença cada vez mais constante de cláusulas ambientais nos contratos comerciais ela foi adaptada pela Lei Modelos da Comissão das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Comércio Internacional (UNCITRAL). Essa Corte coloca à disposição dos Estados e particulares árbitros especializados em questões ambientais;

7.5.3. Convenção sobre a Diversidade Biológica. Essa Convenção possui três objetivos principais: A conservação da diversidade biológica; o seu uso sustentável; e a distribuição justa e equitativa dos benefícios advindos do uso econômico dos recursos genéticos, respeitada a soberania de cada nação sobre o patrimônio existente em seu território;

7.5.4. Casos levados à OMC e ao antigo GATT;

7.5.5. Sétimo Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do Mercosul: Foi o caso de Argentina vs. Brasil, em que discutia-se questões sobre produtos fitossanitários.

7.6. O meio ambiente é um direito de 3º geração.