Fontes do Direito Penal

1. representam a origem e a forma de manifestação

1.1. materiais, substanciais ou de produção

1.1.1. a União (art.22, I, CF) e excepcionalmente os Estados (art.22, p.ú., CF)

1.2. formais, cognitivas ou de cinhecimento

1.2.1. imediatas

1.2.1.1. lei

1.2.1.1.1. somente ela cria crimes (e contravenções) e comina penas

1.2.2. mediatas ou secundárias

1.2.2.1. CF/88

1.2.2.1.1. não cria crimes nem comina penas, pois acomete esta tarefa a LEI.

1.2.2.2. Costumes

1.2.2.2.1. secundum legem ou interpretativo

1.2.2.2.2. contra legem ou negativo ou desuetudo

1.2.2.2.3. praeter legem ou integrativo

1.2.2.3. Princ. Gerais do Direito

1.2.2.3.1. são valores fundamentais. cuja atuação apenas para normas penais não incriminadoras

1.2.2.4. Atos Administrativos

1.2.2.4.1. são complemento de algumas normas penais em branco.

2. ATENÇÃO! Há entendimentos no sentido de que a doutrina, a jurisprudência e os tratados internacionais seriam também fontes formais mediatas do Direito Penal.