Direito aplicado a negocios
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1. Direito da Propriedade Intelectual
1.1. Propriedade Intelectual
1.1.1. A propriedade intelectual aplica-se à área do conhecimento que envolve tanto as patentes quanto os desenhos industriais, direitos do autor, marcas, etc. (PAESANI, 2012,p.1).
1.2. Lei de Direitos Autorais
1.2.1. (LDA) – 9.610/98
1.2.1.1. Reivindicar autoria
1.2.1.2. Conservar a obra inédita
1.2.1.3. Assegurar a integridade da obra
2. Marco Civil da Internet
2.1. Liberdade de expressão(CF: ambiente democrático, aberto, livre, preservando a intimidade e a vida privada)
2.2. Privacidade (dados pessoais repassados a terceiros se autorizado pelo usuário ou por decisões judiciais
3. Direito do Trabalho
3.1. Relação de Trabalho
3.1.1. Qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa natural que executa obra ou serviços para outrem, mediante o pagamento de uma contraprestação
3.2. Terceirização
3.2.1. É o contrato pelo qual a empresa produtora (tomador de serviços) entrega a outra empresa a execução de determinada tarefa (atividades e serviços não incluídos em seus fins sociais) para que esta realize habitualmente através de seus próprios empregados.
3.3. Pessoalidade
3.4. Onerosidade
4. Direito Constitucional
4.1. Teoria das separações dos poderes: Executivo,judiciário e legislativo.
4.1.1. Project specifications
4.1.2. End User requirements
4.1.3. Action points sign-off
4.2. Conceito de Constituição :
4.2.1. Eficacia das Leis: A LEI, ALÉM DE VIGENTE, DEVE TER EFICÁCIA!
4.2.2. Conceito de Constituição :
4.2.3. Finalidade da Constituição:Regular a estrutura básica do Estado:
4.3. Classificação das relações jurídicas
4.3.1. De acordo com o nível: De direito público. De direito privado.
4.3.2. De acordo com a origem: Contratuais. Extracontratuais
4.3.3. A Pirâmide de Kelsen
4.4. Conceito de Constituição
4.4.1. “conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação” ( Manoel Gonçalves Ferreira Filho)
4.4.2. A forma do Estado - A competência dos órgãos que compõem o Estado - Os direitos fundamentais dos cidadãos do Estado
5. Direito Empresarial
5.1. Atividade Empresarial
5.1.1. trata-se da atividade econômica organizada, exercida com habitualidade para a produção, circulação de bens ou prestação de serviços, objetivando lucro. Art. 966, CC.
5.1.2. Profissionalismo
5.1.3. Atividade de produção,
5.1.4. Circulação de bens ou prestação de serviços, • Finalidade lucrativa, • Organização
5.2. Empresário
5.2.1. "aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços“
5.3. Não se considera empresário
5.3.1. Aquele que explora atividade empresarial, mas não se enquadra no conceito legal de empresário;
5.3.2. O profissional intelectual ( de natureza científica, literária ou artística, quando o exercício da profissão não constitui elemento de empresa
6. Direito Tributário
6.1. A função básica do tributo
6.1.1. garantir recursos financeiros para o funcionamento do Estado.
6.2. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS:
6.2.1. A Constituição Federal classifica os tributos em: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais;
6.3. Tributo vs mutla
6.3.1. TRIBUTO: Não possui finalidade sancionatória
6.3.2. MULTA: É sanção por ato ilícito
6.4. Contribuições Especiais
6.4.1. cuja finalidade é custear a seguridade social
6.4.2. Contribuições de intervenção no domínio econômico
6.4.3. Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, cuja finalidade é gerar recursos para os órgãos de controle.
7. Direito Previdenciário
7.1. Seguridade Social
7.1.1. Seguridade Social se divide em: – Saúde (assistência médica e ambulatorial) – Previdência Social (depende de Contribuição) – Assistência Social (independe de Contribuição)
7.2. Assistência Social
7.2.1. Objetivos: – Proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice; – Amparo às crianças e adolescentes carentes; – Promoção da integração ao mercado de trabalho; – Garantia de um salário mínimo (Pessoa com deficiência e idoso)
7.3. INSS
7.3.1. Instituto Nacional do Seguro Social, sendo considerada uma seguradora pública que oferece benefícios previdenciários a título de aposentadorias e pensões, além de benefícios de auxílio-doença e outros para momentos em que o cidadão fica impossibilitado de exercer suas atividades laborativas ou cotidianas