Conceitos

1. Bens jurídicos

1.1. São valores como a vida, a liberdade, o patrimônio, a honra, a dignidade sexual, a integridade física, a privacidade etc., que conjuntamente contribuem para a realização da dignidade da pessoa humana.

2. Dignidade da pessoa humana

2.1. De acordo com Kant, por este último princípio deve-se entender que se trata de um imperativo (uma ordem dirigida ao Estado) para tratar todo e qualquer ser humano como um fim em si mesmo.

2.1.1. Todas as ações do Estado devem ter como fim o homem, e este, por sua vez, é formado por valores (bens jurídicos) que merecem a proteção do Estado (democrático de direito). O Estado deve proteger esses valores, pois, assim, defenderá o próprio homem (dignidade da pessoa humana).

3. Estado democrático de direito

3.1. Podemos definir o Estado democrático de direito como a situação jurídica a que todos (pessoas, empresas, entidades públicas e representantes) se encontram submetidos em respeito ao direito que é formado por normas de aplicação hierárquica e obrigatória. É esse conjunto normativo, que não é imposto como algo imutável/perfeito, mas construído gradualmente pelos próprios membros e aperfeiçoado conforme as necessidade sentidas pelo povo, que é o verdadeiro detentor do poder e destinatário do direito.