Maioridade Penal

1. ações no campo da educação são positivas na diminuição da vulnerabilidade ao crime.

1.1. Privar a educação de jovens é tirar sua consciência sobre direitos e deveres.

1.2. É assumir a incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico.

2. é uma cláusula pétrea.

2.1. Cláusula que garante os direitos básicos, como por exemplo: a separação dos poderes (Judiciários, Legislativo e Executivo) e a garantia de direitos básicos a população.

2.2. Não podem ser alteradas.

3. Desrespeitaria tratados internacionais brasileiros

3.1. Como por exemplo, a Convenção da ONU sobre os direitos da Criança e do Adolescente.

3.1.1. Foi ratificado por 186 países e é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal.

3.2. O Marco Internacional da Proteção dos Direitos da Criança.

4. Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

4.1. Com princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orienta programas de medidas socioeducativas.

5. Adolescente possui um sistema de injustiça especializado.

5.1. O adolescente também é responsabilizado por seus atos, mas de uma forma diferente, por sua condição de pessoa em desenvolvimento.