Atos Administrativos

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Atos Administrativos por Mind Map: Atos Administrativos

1. Fato Administrativo

1.1. Não há vontade

1.2. Silêncio

2. Atributos

2.1. Presunção de Legalidade/Veracidade

2.2. Autoexecutoriedade

2.3. Tipicidade

2.4. Imperatividade

2.5. Exigibilidade

3. Elementos

3.1. Competência

3.1.1. Poder Legal

3.2. Finalidade

3.2.1. Objetivo

3.3. Forma

3.3.1. Exteriorização

3.4. Motivo

3.4.1. Causa

3.5. Objeto

3.5.1. Conteúdo

4. Conceito

4.1. unilateral

4.1.1. Estado

4.1.2. Quem o represente

4.2. Efeitos Jurídicos

4.3. Direito Público

5. Classificação

5.1. Liberdade

5.1.1. Discriocionário

5.1.2. Vinculado

5.2. Destinatários

5.2.1. Geral

5.2.2. Individual

5.3. Alcance

5.3.1. Internos

5.3.2. Externos

5.4. Formação

5.4.1. Simples

5.4.1.1. Vontade

5.4.2. Complexo

5.4.2.1. 2 Vontade

5.4.3. Composto

5.4.3.1. principal + Acessória

5.5. Objeto

5.5.1. Império

5.5.2. Gestão

5.5.3. Expediente