DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL: EXIGIBILIDADE CONSTITUCIONAL

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1. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITOS FUNDAMENTAIS

1.1. 1º DIMENSÃO: DIREITOS DE LIBERDADE

1.2. 2º DIMENSÃO: DIREITOS SOCIAIS

1.2.1. DIREITO À EDUCAÇÃO

1.2.1.1. DEVER DO ESTADO

1.2.1.2. DEVER DA FAMÍLIA

1.3. 3º DIMENSÃO: DIREITOS DE GRUPOS

2. HISTÓRICO

2.1. 1549 - Marco Inicial - Tomé de Sousa

2.2. 1759 - Extinção das Escolas Jesuítas - Marquês de Pombal

2.3. 1808 - Vinda da Família Real para o Brasil - Criação de cursos superiores

2.4. 1824 - 1º Constituição - Dom Pedro I

2.4.1. Ato Adicional de 1834 - Gratuidade do Ensino Primário - Pessoas Excluídas

2.5. 1891 - 2º Constituição - Omissão da Gratuidade e Obrigatoriedade do Ensino

2.5.1. Constituições Estaduais - determinavam a Gratuidade do Ensino

2.6. 1934 - 3º Constituição - Getúlio Vargas

2.6.1. TORNA-SE DIREITO FUNDAMENTAL

2.6.2. TORNA-SE DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO

2.7. 1937 - 4º Constituição - Getúlio Vargas

2.7.1. Ensino Público só para os mais Pobres

2.8. 1946 - 5º Constituição - Estabeleceu o ensino primário gratuito

2.8.1. 1961 - 1º Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

2.9. 1967 - 6º Constituição - Emendada em 1969

2.9.1. Educação é Direito de Todos

2.9.2. Educação é dever do Estado

2.10. 1988 - 7º Constituição - Atual

2.10.1. Artigo 205 - Educação é Direito de Todos

2.10.1.1. DEVER DO ESTADO

2.10.1.2. DEVER DA FAMÍLIA

2.10.2. Legislação Infraconstitucional

2.10.2.1. LDB da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996 - PRINCIPAL

2.10.2.1.1. INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DO ENSINO PELO ESTADO, NA ORDEM DE PRIORIDADE :

2.10.2.2. Conselho Nacional de Educação

2.10.2.3. ProLei - Programa de Legislação Educacional Integrada

2.10.2.4. Plano Nacional de Educação