1. Origem e Evolução do Orçamento Público
1.1. Orçamento público reúne, de forma sistemática e organizada, todas as receitas estimadas para um determinado ano e o detalhamento das despesas que o governo espera executar.
1.1.1. De um lado, ao definir que receitas serão arrecadadas e que despesas serão financiadas com essas receitas.
1.1.2. De outro lado, a definição de quem participará da elaboração do orçamento e de como se dará sua execução confere poderes políticos, sociais e econômicos a determinados atores.
2. Funções do Orçamento Público
2.1. Escolhas e decisões sobre as questões prioritárias que irão receber atenção governamental, bem como as estratégias de enfrentamento dessas questões e o montante de recursos a serem aplicados em cada uma dessas estratégias.
2.2. Plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual
2.2.1. Representa um contrato firmado com a sociedade, no qual o governante propõe um plano de atuação e recebe, por intermédio do poder Legislativo, autorização para realizar esse plano
3. Sistema Brasileiro de Planejamento e Orçamento
3.1. Orçamento público é nome que utilizamos para referenciar três elementos distintos, mas conexos.
3.1.1. LOA
3.1.2. PPA
3.1.3. LDO
4. O Orçamento na Gestão Pública
4.1. Um dos principais instrumentos que o gestor público dispõe para dar cumprimento às suas funções e que, sem o amparo desse orçamento, ele pouco pode fazer.
4.1.1. As demandas da comunidade por bens e serviços somente poderão ser atendidas se estiverem contempladas no orçamento público;
4.1.2. As leis que regulamentam as atividades econômicas, sociais, culturais e políticas da comunidade dependem de recursos do orçamento público para sua aplicação;
4.1.3. Os gastos realizados pelos órgãos públicos não podem ser desviados do que está autorizado no orçamento público nem conflitar com o interesse público.