Execução Fiscal

1. Em face do:

1.1. Devedor

1.2. fiador

1.3. Espolio

1.4. A massa falida

1.5. O responsável na forma da lei

2. Exclui o juízo de qualquer outra atribuição, prevalecendo a da execução.

3. A PI quando aceita implica em:

3.1. Citação para pagamento da divida em 5 dias.

4. Intimação

4.1. Se Fará por publicação no orgão oficial

4.2. A intimação do Representante dos Entes se fará sempre pessoalmente

5. Divida Fiscal

5.1. Credores: Os Entes Federativos

6. Poderá Garantir a Execução

6.1. efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.

6.2. oferecer fiança bancária ou seguro garantia.

6.3. nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo.

6.4. indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

7. A Penhora se dará:

7.1. dinheiro

7.2. navios e aeronaves

7.3. título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa

7.4. pedras e metais preciosos

7.5. imóveis

7.6. veículos

7.7. móveis ou semoventes

7.8. direitos e ações

8. Leilão dos bens penhorados