Get Started. It's Free
or sign up with your email address
IED by Mind Map: IED

1. VISA

1.1. Lei 13445/2017

1.2. Decr 9199/2017

1.3. TIPOS

1.3.1. Visita

1.3.1.1. art.13, II

1.3.1.1.1. Negócios

1.3.2. Temporario

1.3.2.1. art. 14,I

1.3.2.1.1. Trabalho

1.3.2.2. art.14, h

1.3.2.2.1. Investimento

1.4. Imigrante art.1, II

1.4.1. II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;

1.4.1.1. Art. 19. O registro consiste na identificação civil por dados biográficos e biométricos, e é obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência. (RNE ??)

1.5. Residência

1.5.1. Art. 30. A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante que se enquadre em uma das seguintes hipóteses: e) Trabalho