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Recursos civeis by Mind Map: Recursos civeis
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Recursos civeis

Embargos de Divergencia

Apelacao

Sentença

Lei de Assistencia Judiciaria

Recurso inominado

Juizados Especiais. A decisao da turma recursal nao pode ser impugnada por REsp.

Embargos infringentes de alcada

Execução fiscal menor do que 50 ORTN

Agravos

Retido

Interlocutorio

Regimental

Art. 544, CPC

É o chamado agravo de admissão. Combate decisão de presidente de tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário.

Embargos declaratorios

Os embargos de declaração têm prazo de 5 dias, e serão julgados pelo órgão que proferiu a decisão embargada. Se se embarga um acórdão, é o órgão colegiado que julga os embargos. Se a decisão embargada for do relator, ele julgará. Embora a interposição dos embargos infringentes contra parte não-unânime da decisão impeça o prazo para os recursos extraordinários quanto à parte unânime, isso não ocorre com os EDcl, que devem ser opostos desde logo. Obs.: a Súmula n. 641 do STF não se aplica aos ED, porquanto não se exige sucumbência para que se oponham embargos (“não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.”). Art. 537. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto.

[O, C, O + ultra/extra petita + erro material + CLT (erro quanto aos pressupostos extrínsecos do recurso) + dúvida (9.099/95)]

(STF, seguido por alguns tribunais; STJ diverge) Não cabe em face de decisão monocrática.

Extraordinarios

Pedido de uniformização de de interpretação de lei federal

Especial

Cabível contra acórdão de tribunal.

Extraordinario

O recurso extraordinário cabe contra a última decisão de qualquer órgão jurisdicional do país, inclusive turmas recursais (diferentemente do Resp). Não precisa necessariamente ser acórdão.

Embargos Infringentes

Acórdão não unânime de apelação que reforma sentença de mérito ou que sobre ele se pronuncia nos termos do art. 515, §3º

Acórdão de agravo que aprecia o mérito.

Prescrição e decadência (objeto da decisão interlocutória recorrida ou se conhecidas ex officio pelo tribunal) Liquidação de sentença; impugnação no cumprimento de sentença; decretação de falência.

Acórdão que julga procedente a rescisória

ROC Internacional

Não cabem em face de:

Recurso Ordinário Constitucional

Acórdão denegatório de MS, Habeas Data e Mandado de Injunção 'originários'

Causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País - STJ