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Recursos civeis by Mind Map: Recursos civeis
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Recursos civeis

Embargos de Divergencia

Apelacao

Sentença

Lei de Assistencia Judiciaria

Pedido de revogação da justiça gratuita

Pedido superveniente de justiça gratuita

Recurso inominado

Juizados Especiais. A decisao da turma recursal nao pode ser impugnada por REsp.

Embargos infringentes de alcada

Execução fiscal menor do que 50 ORTN

Agravos

Retido

Oral

Escrito

Interlocutorio

Decisão da liquidacao de sentença

Decisão que decreta falencia

Decisão interlocutória de mérito, inclusive mista

Antecipacao de tutela

Fase de execução

Quando a lei expressamente determinar,  Decisão que não recebe a apelação;  Decisão que recebe a apelação em efeitos diversos;  Decisão que admite a inicial na Lei de Improbidade Administrativa -- art. 17, §10, da Lei n. 8.429.

Nao cabem nos juizados especiais, salvo nos federais, especificamente quando se tratar de tutela de urgência.

Regimental

Súmula 622 do STF foi cancelada - cabe contra decisão do relator que concede ou não concede liminar no MS.

Decisão de suspensão de segurança

Decisão que sobrestar indevidamente ou aplicar a tese fixada em julgamento por amostragem a recurso que não é idêntico.

Não cabe em face das decisões do art. 527, II (decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido) e III (decisão que atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, antecipação de tutela, total ou parcial).

Art. 544, CPC

É o chamado agravo de admissão. Combate decisão de presidente de tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário.

Embargos declaratorios

Os embargos de declaração têm prazo de 5 dias, e serão julgados pelo órgão que proferiu a decisão embargada. Se se embarga um acórdão, é o órgão colegiado que julga os embargos. Se a decisão embargada for do relator, ele julgará. Embora a interposição dos embargos infringentes contra parte não-unânime da decisão impeça o prazo para os recursos extraordinários quanto à parte unânime, isso não ocorre com os EDcl, que devem ser opostos desde logo. Obs.: a Súmula n. 641 do STF não se aplica aos ED, porquanto não se exige sucumbência para que se oponham embargos (“não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.”). Art. 537. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto.

[O, C, O + ultra/extra petita + erro material + CLT (erro quanto aos pressupostos extrínsecos do recurso) + dúvida (9.099/95)]

(STF, seguido por alguns tribunais; STJ diverge) Não cabe em face de decisão monocrática.

Extraordinarios

Pedido de uniformização de de interpretação de lei federal

Acórdão de direito material que exiba i. divergência entre turmas recursais; ou ii. divergência entre a turma recursal e súmula ou jurisprudencia consolidada do STJ

Não é hipótese de cabimento: divergência entre acórdão da turma recursal e a jurisprudência da TNU

Especial

Cabível contra acórdão de tribunal.

Contrariar tratado ou lei federal

Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal

Extraordinario

O recurso extraordinário cabe contra a última decisão de qualquer órgão jurisdicional do país, inclusive turmas recursais (diferentemente do Resp). Não precisa necessariamente ser acórdão.

Contrariar dispositivo desta Constituição

Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição

Julgar válida lei local contestada em face de lei federal

Embargos Infringentes

Acórdão não unânime de apelação que reforma sentença de mérito ou que sobre ele se pronuncia nos termos do art. 515, §3º

Acórdão de agravo que aprecia o mérito.

Prescrição e decadência (objeto da decisão interlocutória recorrida ou se conhecidas ex officio pelo tribunal) Liquidação de sentença; impugnação no cumprimento de sentença; decretação de falência.

Acórdão que julga procedente a rescisória

ROC Internacional

Não cabem em face de:

Acórdão que julga remessa necessária

Procedimento do MS

Acórdão de turma recursal

Decisão nos embargos infringentes de alçada

Recurso Ordinário Constitucional

Acórdão denegatório de MS, Habeas Data e Mandado de Injunção 'originários'

Causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País - STJ