Contratos Administrativos by Paulo Leite

Contratos Administrativos

Conceitos de:

CONTRATO ADMINISTRATIVO

Ajuste firmado pela administração pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou com outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria administração pública contratante, em conformidade com o  interesse público, sob regência predominante do direito público.

CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO

Ajuste firmado entre a administração pública e particulares, no qual a administração não figura na qualidade de poder público, sendo tal ajuste, por isso, regido predominantemente pelo direito privado.

Objeto e Características Gerais

O objeto consiste em uma relação jurídica (ou diversas relações jurídicas) concernente a qualquer bem, direito ou serviço que seja do interesse da administração pública, ou necessária ao desempenho de suas atividades - obras, compras, fornecimentos, locações, alienações, serviços, concessões. A doutrina administrativa costuma apontar como principais características dos contratos administrativos serem eles sempre consensuais (embora se trate de contratos de adesão) e, em regra, formais, onorosos, comutativos e celebrados intuitu personae (devem, em princípio, ser executados pelo contratado, não se admitindo a livre subcontratação). Devem ser precedidos de licitação, somente inexigível, dispensada ou dispensável nos casos previstos na lei.

Formalismo

Contrato de adesão

Pessoalidade (intuitu personae)

Cláusulas Exorbitantes (prerrogativas)

São chamadas exorbitantes justamente porque exorbitam, extrapolam as cláusulas comuns do direito privado e não seriam neste admissíveis. Podem ser explícitas ou implícitas.

Poder de alteração unilateral do contrato

Possibilidade de rescisão unilateral do contrato

Fiscalização da execução do contrato

Aplicação direta de sanções

Ocupação temporária

Restrições à oposição da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)

Exigência de garantia