Contratos Administrativos

by Paulo Leite

1. Conceitos de:

1.1. CONTRATO ADMINISTRATIVO

1.1.1. Firmado com particulares ou outras entidades administrativas

1.1.2. Termos estipulados pela contratante

1.1.3. Conformidade com o interesse público

1.1.4. Regência PREDOMINANTE do Direito Público

1.2. CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO

1.2.1. Firmado com particulares

1.2.2. Administração Pública encontra-se em posição de IGUALDADE JURÍDICA com o particular contratado

1.2.3. Regência PREDOMINANTEMENTE do Direito Privado

1.2.4. Prerrogativas de DIREITO PÚBLICO são aplicáveis aos contratos da administração (no que couber)

2. Objeto e Características Gerais

2.1. Formalismo

2.1.1. Formais e Escritos

2.1.2. Deve mencionar

2.1.2.1. Nome das partes e de seus representantes

2.1.2.2. Finalidade

2.1.2.3. O ato que autorizou a celebração

2.1.2.4. Nº do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade

2.1.2.5. Sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.666/93 e às cláusulas contratuais

2.1.3. RESUMO do instrumento de contrato deve ser publicado na imprensa oficial, como condição INDISPENSÁVEL à EFICÁCIA do contrato

2.1.4. Inexigibilidade e Dispensa de Licitação

2.1.4.1. Ratificação pela autoridade superior e publicação na imprensa oficial

2.1.4.2. RESUMO do instrumento de contrato deve ser publicado na imprensa oficial, como condição INDISPENSÁVEL à EFICÁCIA do contrato

2.1.5. Concorrência, Tomada de Preços, Dispensas e Inexigibilidades (preços compreendidos nos limites dessas duas últimas modalidades de licitação)

2.1.5.1. INSTRUMENTO DE CONTRATO é OBRIGATÓRIO

2.1.6. Dispensa do TERMO DE CONTRATO

2.1.6.1. Nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos (ndependente de seu valor)

2.1.7. Facultatividade do TERMO DE CONTRATO

2.1.7.1. Termo deve ser substituído por outros instrumentos

2.1.7.1.1. Carta-contrato

2.1.7.1.2. Nota de empenho de despesa

2.1.7.1.3. Autorização de compra

2.1.7.1.4. Ordem de execução de serviço

2.2. Contrato de adesão

2.2.1. A autonomia da vontade da parte que adere ao contrato é limitada à aceitação, ou não, das condições impostas para a formação do vínculo

2.2.2. Na fase de julgamento da licitação é verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital

2.2.3. Uma vez vencedor, o interessado não poderá propor qualquer alteração nas cláusulas do contrato que assinaram

2.3. Pessoalidade (intuitu personae)

2.3.1. Em regra são contratos pessoais

2.3.2. Não é possível a subcontratação

2.3.3. Motivos para rescisão

2.3.3.1. Subcontratação total ou parcial do seu objeto

2.3.3.2. Associação do contratado com outrem

2.3.3.3. Cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato

2.3.3.4. Dissolução da sociedade ou falecimento do contratado

2.3.4. Subcontratação Parcial

2.3.4.1. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração

2.3.5. Vedação absoluta à subcontratação

2.3.5.1. Nos casos de: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS

3. Cláusulas Exorbitantes (prerrogativas)

3.1. Poder de alteração unilateral do contrato

3.2. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato

3.3. Fiscalização da execução do contrato

3.4. Aplicação direta de sanções

3.5. Ocupação temporária

3.6. Restrições à oposição da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)

3.7. Exigência de garantia