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Contratos Administrativos by Mind Map: Contratos Administrativos
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Contratos Administrativos

Conceitos de:

CONTRATO ADMINISTRATIVO

Ajuste firmado pela administração pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou com outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria administração pública contratante, em conformidade com o  interesse público, sob regência predominante do direito público.

Firmado com particulares ou outras entidades administrativas

Termos estipulados pela contratante

Conformidade com o interesse público

Regência PREDOMINANTE do Direito Público

CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO

Ajuste firmado entre a administração pública e particulares, no qual a administração não figura na qualidade de poder público, sendo tal ajuste, por isso, regido predominantemente pelo direito privado.

Firmado com particulares

Administração Pública encontra-se em posição de IGUALDADE JURÍDICA com o particular contratado

Regência PREDOMINANTEMENTE do Direito Privado

Prerrogativas de DIREITO PÚBLICO são aplicáveis aos contratos da administração (no que couber)

Objeto e Características Gerais

O objeto consiste em uma relação jurídica (ou diversas relações jurídicas) concernente a qualquer bem, direito ou serviço que seja do interesse da administração pública, ou necessária ao desempenho de suas atividades - obras, compras, fornecimentos, locações, alienações, serviços, concessões. A doutrina administrativa costuma apontar como principais características dos contratos administrativos serem eles sempre consensuais (embora se trate de contratos de adesão) e, em regra, formais, onorosos, comutativos e celebrados intuitu personae (devem, em princípio, ser executados pelo contratado, não se admitindo a livre subcontratação). Devem ser precedidos de licitação, somente inexigível, dispensada ou dispensável nos casos previstos na lei.

Formalismo

Formais e Escritos

Deve mencionar, Nome das partes e de seus representantes, Finalidade, O ato que autorizou a celebração, Nº do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, Sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.666/93 e às cláusulas contratuais

RESUMO do instrumento de contrato deve ser publicado na imprensa oficial, como condição INDISPENSÁVEL à EFICÁCIA do contrato

Inexigibilidade e Dispensa de Licitação, Ratificação pela autoridade superior e publicação na imprensa oficial, RESUMO do instrumento de contrato deve ser publicado na imprensa oficial, como condição INDISPENSÁVEL à EFICÁCIA do contrato

Concorrência, Tomada de Preços, Dispensas e Inexigibilidades (preços compreendidos nos limites dessas duas últimas modalidades de licitação), INSTRUMENTO DE CONTRATO é OBRIGATÓRIO

Dispensa do TERMO DE CONTRATO, Nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos (ndependente de seu valor)

Facultatividade do TERMO DE CONTRATO, Termo deve ser substituído por outros instrumentos, Carta-contrato, Nota de empenho de despesa, Autorização de compra, Ordem de execução de serviço

Contrato de adesão

A autonomia da vontade da parte que adere ao contrato é limitada à aceitação, ou não, das condições impostas para a formação do vínculo

Na fase de julgamento da licitação é verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital

Uma vez vencedor, o interessado não poderá propor qualquer alteração nas cláusulas do contrato que assinaram

Pessoalidade (intuitu personae)

Em regra são contratos pessoais

Não é possível a subcontratação

Motivos para rescisão, Subcontratação total ou parcial do seu objeto, Associação do contratado com outrem, Cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, Dissolução da sociedade ou falecimento do contratado

Subcontratação Parcial, O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração

Vedação absoluta à subcontratação, Nos casos de: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS

Cláusulas Exorbitantes (prerrogativas)

São chamadas exorbitantes justamente porque exorbitam, extrapolam as cláusulas comuns do direito privado e não seriam neste admissíveis. Podem ser explícitas ou implícitas.

Poder de alteração unilateral do contrato

Possibilidade de rescisão unilateral do contrato

Fiscalização da execução do contrato

Aplicação direta de sanções

Ocupação temporária

Restrições à oposição da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)

Exigência de garantia