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Organização político-administrativa: das competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios by Mind Map: Organização político-administrativa:
das competências da União,
Estados, Distrito Federal e
Municípios
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Organização político-administrativa: das competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição

União

É uma reunião de todas as partes componentes da federação brasileira, dando origem a algo novo, a uma pessoa jurídica de direito público interno, autônoma, em relação a cada uma das partes. Cabe à União exercer as prerrogativas de soberania do estado brasileiro. Portanto, quem é soberano é o estado brasileiro. não a União.

Competências Exclusivas Administrativas - art. 21, CF

Quem detém a competência não poderá transferí-la em hipótese alguma.

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais

Declarar a guerra e celebrar a paz

assegurar a defesa nacional

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico

Emitir moeda

Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada

...

Competências Privativas Legislativas - art. 22, CF - Compete privativamente à União legislar sobre:

Em princípio só pode ser desempenhada por aquela entidade, mas pode ser que a constituição autorize a delegação. Não é automática a possibilidade de delegação  

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

Desapropriação

Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

Serviço postal

Sistema monetário

...

Estados

A CF não enumerou taxativamente as matérias de competência dos estados-membros, reservando a eles a denominada "competência remanescente". CF, art. 25, §1º    

São reservadas ao estado as competências que não lhes sejam vedadas pela CF

Exploração do serviço de transporte intermunicipal de passageiros

Exploração e regulamentação do serviço de transporte intermunicipal, CF, art. 25, § 1.º

Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, CF, art. 18, § 4.º

Exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, CF, art. 25, § 2.º

Instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, CF, art. 25, § 3.º

Organização da sua própria Justiça, CF, art. 125

Outras competências outorgadas pela CF

Competência comum, paralela ou cumulativa - em que, em condições de igualdade com os demais entes federativos, poderão os estados atuar sobre as respectivas matérias, art. 23

Competência legislativa delegada pela União - em decorrência da qual poderão os estados, desde que autorizados por lei complementar federal, legislar sobre "questões específicas" das matérias da competência privativa da União, art. 22, parágrafo único

Competência legislativa concorrente - em que os estados poderão legislar, em concorrência com a União, sobre as respectivas matérias, art. 24

Competência tributária - para a instituição de diferentes espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições previdenciárias, arts. 145; 149, § 1.º

Distrito Federal

Não foi equiparado aos municípios, porque dispõe, além das competências municipais, de parcela das competências estaduais. Não foi equiparado em tudo aos estados, porque, como visto, nem todas as competências estaduais lhe foram outorgadas.

Competência remanescentes dos estados-membros

CF, art. 25, § 1.º

Competência enumerada dos municípios

CF, art. 30

Competência comum, paralela ou cumulativa - na qual, em condições de igualdade com os demais entes federativos, poderá o Distrito Federal atuar sobre as respectivas matérias

art. 23

Competência legislativa delegada pela União - em decorrência da qual poderá o Distrito Federal, desde que autorizado por lei complementar federal, legislar sobre questões específicas das matérias da competência privativa da União

art. 22, parágrafo único

Competência legislativa concorrente - em que o Distrito Federal poderá legislar, em concorrência com a União, sobre as respectivas matérias

art. 24

Competência tributária expressa dos estados e municípios - para a instituição de diferentes espécies tributárias dos estados e dos municípios, a saber : impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições previdenciárias e contribuição de iluminação pública

arts. 145; 149, § 1.º; 149-A; 155; 156

Municípios

São dotados de capacidade de auto-organização e autolegislação, autogoverno e autoadministração.

Competências dos Municípios - art. 30, CF

Legislar osbre assuntos de interesse local, Competência Legislativa

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, Competência Legislativa

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, Competência Administrativa

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual, Competência Administrativa

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, Competência Administrativa

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, Competência Administrativa

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, serviços de atendimento à saúde da população, Competência Administrativa

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e daocupação do solo urbano, Competência Administrativa

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, Competência Administrativa

Outras competências

Competência comum, paralela ou cumulativa - na qual, em condições de igualdade com os demais entes federativos, poderá o município atuar sobre as respectivas matérias, art. 23

Competência tributária expressa - para a instituição das diferentes espécies tributárias de competência dos municípios, a saber: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições previdenciárias e contribuição de iluminação pública, arts. 145; 149; § 1.º; 149-A; 156

Competências Comuns Administrativas - art. 23, CF

Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os entes federados atuam em condições de igualdade, e a atuação de um não exclui a dos outros. Por essa razão é que se fala em "atuação paralela".

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

...

Competências Legislativas Concorrentes - art. 24, CF - NÃO COMPETEM AOS MUNICÍPIOS!!!

Qualquer dos 3 pode desempenhar: União, Estados e Distrito Federal.  

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

Orçamento

Juntas comerciais

Custas dos serviços forenses

Produção e consumo

...

INTERESSE NACIONAL - COMPETENCIA DA UNIÃO INTERESSE REGIONAL - COMPETENCIA DO ESTADO INTERESSE LOCAL - COMPETENCIA DO MUNICÍPIO  

DICAS

INTERESSE NACIONAL - COMPETÊNCIA DA UNIÃO INTERESSE REGIONAL - COMPETÊNCIA DO ESTADO INTERESSE LOCAL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS (21 E 23) - TODAS COMEÇAM COM VERBO NO INFINITIVO COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS (22 E 24) - NENHUMA COMEÇA COM VERBO NO INFINITIVO. O NÚCLEO DAS COMPETÊNCIAS SÃO SUBSTANTIVOS.