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Organização político-administrativa: das competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios by Mind Map: Organização político-administrativa: das competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
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Organização político-administrativa: das competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição

União

É uma reunião de todas as partes componentes da federação brasileira, dando origem a algo novo, a uma pessoa jurídica de direito público interno, autônoma, em relação a cada uma das partes. Cabe à União exercer as prerrogativas de soberania do estado brasileiro. Portanto, quem é soberano é o estado brasileiro. não a União.

Competências Exclusivas Administrativas - art. 21, CF

Quem detém a competência não poderá transferí-la em hipótese alguma.

Competências Privativas Legislativas - art. 22, CF - Compete privativamente à União legislar sobre:

Em princípio só pode ser desempenhada por aquela entidade, mas pode ser que a constituição autorize a delegação. Não é automática a possibilidade de delegação  

Estados

A CF não enumerou taxativamente as matérias de competência dos estados-membros, reservando a eles a denominada "competência remanescente". CF, art. 25, §1º    

São reservadas ao estado as competências que não lhes sejam vedadas pela CF

Outras competências outorgadas pela CF

Distrito Federal

Não foi equiparado aos municípios, porque dispõe, além das competências municipais, de parcela das competências estaduais. Não foi equiparado em tudo aos estados, porque, como visto, nem todas as competências estaduais lhe foram outorgadas.

Competência remanescentes dos estados-membros

Competência enumerada dos municípios

Competência comum, paralela ou cumulativa - na qual, em condições de igualdade com os demais entes federativos, poderá o Distrito Federal atuar sobre as respectivas matérias

Competência legislativa delegada pela União - em decorrência da qual poderá o Distrito Federal, desde que autorizado por lei complementar federal, legislar sobre questões específicas das matérias da competência privativa da União

Competência legislativa concorrente - em que o Distrito Federal poderá legislar, em concorrência com a União, sobre as respectivas matérias

Competência tributária expressa dos estados e municípios - para a instituição de diferentes espécies tributárias dos estados e dos municípios, a saber : impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições previdenciárias e contribuição de iluminação pública

Municípios

São dotados de capacidade de auto-organização e autolegislação, autogoverno e autoadministração.

Competências dos Municípios - art. 30, CF

Outras competências

Competências Comuns Administrativas - art. 23, CF

Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os entes federados atuam em condições de igualdade, e a atuação de um não exclui a dos outros. Por essa razão é que se fala em "atuação paralela".

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

...

Competências Legislativas Concorrentes - art. 24, CF - NÃO COMPETEM AOS MUNICÍPIOS!!!

Qualquer dos 3 pode desempenhar: União, Estados e Distrito Federal.  

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

Orçamento

Juntas comerciais

Custas dos serviços forenses

Produção e consumo

...

INTERESSE NACIONAL - COMPETENCIA DA UNIÃO INTERESSE REGIONAL - COMPETENCIA DO ESTADO INTERESSE LOCAL - COMPETENCIA DO MUNICÍPIO  

DICAS

INTERESSE NACIONAL - COMPETÊNCIA DA UNIÃO INTERESSE REGIONAL - COMPETÊNCIA DO ESTADO INTERESSE LOCAL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS (21 E 23) - TODAS COMEÇAM COM VERBO NO INFINITIVO COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS (22 E 24) - NENHUMA COMEÇA COM VERBO NO INFINITIVO. O NÚCLEO DAS COMPETÊNCIAS SÃO SUBSTANTIVOS.