LEI de DROGAS - Lei nº 11.343/06 Parte 4

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LEI de DROGAS - Lei nº 11.343/06 Parte 4 by Mind Map: LEI de DROGAS - Lei nº 11.343/06 Parte 4

1. Fique ALERTA, não esqueça:

1.1. Prisão em flagrante

1.1.1. COMUNICAÇÃO

1.1.1.1. IMEDIATA

1.1.1.1.1. Juiz, MP e Família

1.1.2. dentro de 24 horas

1.1.2.1. encaminhado ao Juiz o auto de prisão

1.2. Art. 35 - Assossiar-se

1.2.1. 2 ou mais pessoas

1.2.2. reiteradamente OU NÃO

1.2.3. art. 33, caput e §1º e Art. 34

1.3. Art. 57  - Audiência de instrução e julgamento...

1.3.1. não inverter a ordem!!!

1.3.1.1. Interrogatório do acusado

1.3.1.2. Inquirição das testemunhas

1.3.1.3. Sustentação oral das partes

1.3.1.4. Sentença

1.4. Estratégias preventivas SISNAD

1.4.1. internação COMPULSÓRIA

1.4.1.1. não há!!!

1.5. Juiz considerou ineficaz a multa? >> Pode aumentar até 10 vezes (situação econômica é levada em conta)

2. Acompanhe o mapa junto com a letra da lei, ACESSAR

3. ASPECTOS PROCESSUAIS

3.1. art. 41 - Delação premiada

3.1.1. Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

3.1.2. indiciado/acusado deve colaborar VOLUNTARIAMENTE

3.1.3. requisitos:

3.1.3.1. identificação coautores/partícipes

3.1.3.2. e

3.1.3.3. recuperação do produto do crime

3.1.4. implicação:

3.1.4.1. PENA REDUZIDA DE 1/3 a 2/3

3.2. Art. 42 - O juiz, NA FIXAÇÃO DA PENA, considerará:

3.2.1. 1) a natureza e quantidade da substância

3.2.2. 2) personalidade, e

3.2.3. 3) conduta social do agente

3.2.4. Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

3.3. art. 44 - Os crimes de tráfico (art. 33, caput) e os EQUIPARADOS são

3.3.1. insuscetíveis de

3.3.1.1. sursis

3.3.1.1.1. = suspensão condicional do processo (art. 77, CP)

3.3.1.2. graça

3.3.1.2.1. individual

3.3.1.2.2. exclui a CULPABILIDADE

3.3.1.3. indulto

3.3.1.3.1. coletivo

3.3.1.3.2. exclui a CULPABILIDADE

3.3.1.3.3. Lembre-se: a extinção da punibilidade pela concessão do indulto NÃO afasta a reincidência.

3.3.1.4. anistia

3.3.1.4.1. exclui o CRIME

3.3.1.5. liberdade provisória

3.3.1.5.1. STF: é inconstitucional a vedação da liberdade provisória.

3.3.2. LIVRAMENTO CONDICIONAL é permitido se:

3.3.2.1. cumprido mais de 2/3 da pena nos casos HTTT

3.3.2.2. reincidente específico (HTTT)

3.3.2.2.1. não permitido o livramento condicional

3.4. art. 45 - ISENTO de pena

3.4.1. Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

3.4.2. 1) em razão de dependência; 2) ou sob efeito de droga (caso fortuito, força maior)

3.4.2.1. atenção!

3.4.2.1.1. INTEIRAMENTE incapaz

3.4.2.1.2. necessária PROVA PERICIAL

3.4.3. é uma causa especial de exclusão da culpabilidade

3.5. art. 50 - Prisão em Flagrante

3.5.1. procedimento:

3.5.1.1. Usuário de drogas (art. 28)

3.5.1.1.1. haverá

3.5.1.2. outros que não art.28

3.5.1.2.1. IMEDIATAMENTE

3.5.1.2.2. em 24h

3.5.2. §1º - p/ efeito de lavratura do auto

3.5.2.1. basta LAUDO com natureza/qtde da droga

3.5.2.1.1. firmado por:

3.5.3. §3º - recebida a cópia do APF

3.5.3.1. JUIZ

3.5.3.1.1. 10 dias

3.5.4. §4º - Destruição da droga

3.5.4.1. efetuada pelo Delegado

3.5.4.1.1. na presença do

3.5.4.2. 15 dias

3.5.4.2.1. contatos da determinação do JUIZ

3.5.5. §5º - vistoria antes/depois

3.5.5.1. lavrado auto circunstanciado pelo Delegado de Polícia

3.6. art. 51 - Prazos do INQUÉRITO POLICIAL

3.6.1. Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

3.6.2. 30 dias + 30 dias (prorrogado)

3.6.2.1. se estiver PRESO

3.6.3. 90 dias + 90 dias (prorrogado)

3.6.3.1. se estiver SOLTO

3.6.4. prazos podem ser duplicados

3.6.4.1. pelo JUIZ

3.6.4.1.1. ouvido o MP

3.6.4.1.2. mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária

3.7. art. 52 - Findos prazos..(delegado), remetendo os autos:

3.7.1. Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo: I - relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente; ou II - requererá sua devolução para a realização de diligências necessárias.

3.7.2. I -

3.7.2.1. relatará as circunstâncias..

3.7.2.1.1. qtde, natureza

3.7.2.1.2. local, condições da ação

3.7.2.1.3. conduta, qualificação, antecedentes do agente

3.7.3. II -

3.7.3.1. requererá DEVOLUÇÃO para novas diligências necessárias (complementares).

3.7.3.1.1. não impede a remessa dos autos!

3.8. art. 53 - Autorização judicial (infiltração, não-atuação)

3.8.1. quando:

3.8.1.1. em QUALQUER fase da persecução criminal

3.8.2. condições:

3.8.2.1. autorização judicial

3.8.2.2. ouvido o Ministério Público

3.8.3. poderá:

3.8.3.1. infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação.

3.8.3.2. não-atuação policial com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes. 

3.8.3.2.1. Sinônimos:

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