Princípios Explícitos

1. Moralidade e Probidade Administrativa

1.1. Critérios éticos e morais

2. Igualdade

2.1. Isonomia entre os licitantes

2.1.1. Exceção: Critérios de Desempate (Art 3º e 2º)

2.1.1.1. Produzidos no BRA

2.1.1.2. Produzidos ou prestados por empresas Brasileiras

2.1.1.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia

2.1.1.4. Produzidos ou prestados por empresas que atendam às regras de acessibilidade (deficientes e reabilitados em seu quadro funcional)

3. Publicidade

3.1. Divulgação dos atos praticados

3.2. Requisito para EFICÁCIA do ato

3.3. Prazos Art 21

4. Julgamento do Objetivo

4.1. Afasta a subjetividade do julgador

5. Legalidade

5.1. Art 37 CF / 88 -Vincula as regras

6. Impessoalidade

6.1. Critérios objetivos, prescritos em Lei

7. Vinculação ao instrumento convocatório

7.1. Editar/Carta Convite > Não pode ser criado algo novo que não esteja previsto no Edital/Carta-Convite