NBC PP 02 Exame de Qualificação Técnica (EQT) para Perito Contábil

1. Administração

1.1. É administrado pela Comissão Administradora de Exame (CAE)

1.2. Os membros da CAE, entre eles o coordenador, são nomeados pelo presidente do CFC, pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

1.3. A CAE deve se reunir, no mínimo, duas vezes ao ano, em data, hora e local definidos pelo seu coordenador, sujeita à autorização do presidente do CFC.

1.4. São atribuições da CAE:

1.4.1. estabelecer as condições, o formato e o conteúdo do EQT que será realizado;

1.4.2. dirimir dúvidas a respeito do EQT para perito contábil e resolver situações não previstas nesta norma, submetendo-as à Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional;

1.4.3. zelar pela confidencialidade do Exame, pelos seus resultados e por outras informações relacionadas;

1.4.4. emitir relatório após a conclusão de cada Exame, a ser encaminhado para a VicePresidência de Desenvolvimento Profissional, contendo, no mínimo: relação dos inscritos, relação dos aprovados e notas obtidas por cada participante;

1.4.5. decidir, em primeira instância administrativa, sobre os recursos apresentados pelos candidatos ao EQT.

2. Estrutura, controle e aplicação

2.1. Cabe à Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional, em conjunto com a CAE:

2.1.1. elaborar o edital, administrar e coordenar a aplicação do Exame;

2.1.2. emitir e publicar, no Diário Oficial da União, relatório contendo o nome e o registro no CRC dos candidatos aprovados;

2.1.3. encaminhar ao plenário os assuntos que dependam da sua deliberação e/ou aprovação;

3. Forma e conteúdo das provas

3.1. Prova com questões objetivas e dissertativas;

3.2. A prova será aplicada na UF dos candidatos inscritos

3.3. São exigidos conhecimentos do contador

3.3.1. Legislação Profissional;

3.3.2. Ética Profissional;

3.3.3. Normas Brasileiras de Contabilidade, Técnicas e Profissionais, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, inerentes à perícia;

3.3.4. Legislação Processual Civil aplicada à perícia;

3.3.5. Língua Portuguesa e Redação;

3.3.6. Direito Constitucional, Civil e Processual Civil afetos à legislação profissional, à prova pericial e ao perito

4. Aprovação e periodicidade

4.1. será aprovado se obtiver, no mínimo, 60% dos pontos das questões objetivas e 60% dos pontos das questões dissertativas previstos na prova.

5. Disposições finais

5.1. O CFC adotará as providências necessárias ao atendimento do disposto na presente norma, competindo ao seu Plenário interpretá-la quando se fizer necessário.

6. Vigência

6.1. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

7. Certidão de aprovação

7.1. a Certidão de Aprovação no Exame aos candidatos aprovados, a partir da data de publicação do resultado final no Diário Oficial da União, que terá validade de um ano

8. Recursos

8.1. O candidato inscrito pode interpor recurso sobre o teor das provas e/ou sobre o resultado final publicado, sem efeito suspensivo, dentro dos prazos e instâncias definidos em edital.

9. Impedimentos: preparação de candidatos e participação

9.1. O CFC e os CRCs, seus conselheiros efetivos e suplentes, seus funcionários, seus delegados, seus representantes, os integrantes de suas Comissões e de Grupos de Trabalho de Perícia e os integrantes da CAE não podem oferecer ou apoiar, a qualquer título, cursos preparatórios para os candidatos ao EQT para perito contábil ou deles participar, a qualquer título ou função, exceto na condição de aluno.

9.2. Os membros efetivos da CAE não podem se submeter ao EQT para perito contábil de que trata esta norma, no período em que estiverem nessa condição.

9.3. O descumprimento do disposto no item anterior caracteriza infração de natureza ética,sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no Código de Ética Profissional do Contador.

10. Divulgação

10.1. Campanhas de esclarecimentos

11. Banco de questões

11.1. A CAE pode solicitar, por intermédio da Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional, a entidades de renomado conhecimento técnico, sugestões de questões para a composição do banco de questões a ser utilizado para a elaboração das provas para o EQT para perito contábil.