CVM

1. funções

1.1. supervisora dos mercados mobiiarios

1.2. normativa

1.3. fiscalizadora

2. competência

2.1. Desenvolvimento do mercado

2.1.1. Estimular a formação de poupança

2.1.2. aplicação em valores mobiliários

2.1.3. expandir o mercado de ações

2.1.4. promover o funcionamento do mercado de ações

2.1.5. estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais

2.2. Eficiência e funcionamento do mercado

2.2.1. mercados da bolsa e de balcão

2.2.2. práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários

2.2.3. conferir no mercado as condiçoes da utilização do crédito fixadas pela CMN

2.3. Proteção dos investidores

2.3.1. contra emissões irregulares de valores mobiliários

2.3.2. atos ilegais de administradores e acionistas controladores das Cias abertas

2.3.3. uso de informação relevantev não divulgada no mercado de valores mobiliários

2.3.4. coibir fraudes ou manipulações de preços

2.4. Acesso à informação adequada

2.4.1. Assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as Cias que os tenham emitido

2.5. Fiscalização e punição

2.5.1. fiscalizar os serviços do mercado mobiliario

2.5.2. informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participam e aos valores nele negociados

2.5.3. impor punição aos infratores das leis da CVm e das leis especiais

3. A CVM é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária