Princípios do Direito Administrativo - Parte 02

1. Mapa desenvolvido pela A Casa do Simulado

2. Princípio da Legalidade

2.1. Expresso na CF

2.2. Exercício do Direito.

2.2.1. Administrados

2.2.1.1. Pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

2.2.2. Adm. Púb.

2.2.2.1. Pode fazer apenas o que está previsto em lei.

2.3. Obediência

2.3.1. Atos normativos primários

2.3.1.1. Lei

2.3.2. Atos normativos secundários

2.3.2.1. Decretos regulamentares

2.3.2.2. Instruuções normativas

2.3.2.3. Portarias

2.4. Exceções Doutrinárias ao Princípio da Legalidade

2.4.1. Medidas provisórias

2.4.2. Estado de Defesa

2.4.3. Estado de Sítio

3. Princípio da Impessoalidade

3.1. Expresso na CF

3.2. Decorre da Supremacia do Interesse público.

3.3. Acepções do princípio

3.3.1. Princípio da finalidade

3.3.1.1. Sentido amplo

3.3.1.1.1. Pautado no interesse Público

3.3.1.2. Sentido estrito

3.3.1.2.1. Finalidade prevista em lei

3.3.2. Princípio da isonomia

3.3.2.1. Igualdade material entre os administrados

3.3.3. Proibição da promoção pessoal

3.3.3.1. Vedação à promoção pessoal pelos atos realizados pelos agentes públicos.

3.3.4. Impedimentos

3.3.4.1. Afastar a possibilidade de parcialidade nos processos em relação à

3.3.4.1.1. Grau de parentesco

3.3.4.1.2. Amizades

3.3.4.1.3. Inimizades

4. Princípio da Moralidade

4.1. Expresso na CF

4.2. Conceito

4.2.1. O servidor público não pode dispensar o preceito ético em suas condutas.

4.3. Distinção

4.3.1. Moralidade administrativa não se confunde com moralidade comum.

4.4. Acepções do princípio

4.4.1. Princípio da probidade

4.4.1.1. O agente deve agir eticamente, com transparência e honestidade.

4.4.2. Garantir os valores consagrados pela lei

4.4.2.1. Não basta agir dentro da lei, é necessário, por exemplo, observar o interesse público.

4.4.3. Prezar pelos costumes

4.4.3.1. Os costumes administrativos devem ser seguidos, desde que não haja disposição legal em contrário.

4.5. Núcleo

4.5.1. A imoralidade recai sobre o objeto do ato.

4.5.1.1. Logo, independe de intenção do agente público.

5. Princípio da Publicidade

5.1. Expresso na CF

5.2. Sentidos

5.2.1. A obrigação de publicação dos atos em meios oficiais como requisito de eficácia.

5.2.1.1. Quais atos?

5.2.1.1.1. Atos que produzam efeitos externos.

5.2.1.1.2. Atos que utilizem o patrimônio público.

5.2.1.2. Não se trata de validade, mas sim de eficácia.

5.2.2. A obrigação da transparência administrativa.

5.2.2.1. Decorrente

5.2.2.1.1. Princípio da indisponibilidade do interesse público.

5.2.2.2. Efetiva

5.2.2.2.1. O controle da administração pública.

5.3. Exceções

5.3.1. Dados pessoais

5.3.1.1. Respeito à intimidade, imagem e honra dos administrados.

5.3.2. Dados sigilosos demarcados por autoridades públicas.

5.3.2.1. Segurança do Estado e Sociedade.