Causas Excludentes de ILICITUDE

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Causas Excludentes de ILICITUDE por Mind Map: Causas Excludentes de ILICITUDE

1. Legítima Defesa

2. Estrito cumprimento dever legal OU exercício regular direito

3. Estado de Necessidade

4. Aborto provocado por médico art. 128

5. Consentimento ofendido