1. I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
2. II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
3. III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
4. IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
5. VIII - os potenciais de energia hidráulica;
6. V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
7. VI - o mar territorial;
8. VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
9. IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
10. X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
