Desfazimento de Ato Administrativo

1. REVOGAÇÃO

1.1. Desfazimento de ATO VÁLIDO

1.1.1. Controle de mérito (sem vício)

1.1.1.1. Motivos de conveniência e oportunidade

1.1.1.1.1. Possui efeitos EX NUNC

2. ANULAÇÃO

2.1. Desfazimento de ATO INVÁLIDO

2.1.1. Controle de legalidade e legitimidade (vício insanável)

2.1.1.1. Possui efeitos EX TUNC

2.1.1.1.1. Competência para anular: 1) administração (ofício ou provocação); 2) judiciário (provocação)

3. CONVALIDAÇÃO

3.1. Correção de ato com VÍCIO SANÁVEL

3.1.1. Controle de legalidade e legitimidade (vício sanável)

3.1.1.1. Possui efeitos EX TUNC (retroage para corrigir o ato desde a sua origem)

3.1.1.1.1. Competência para convalidar: 1) Administração (regra); 2) Administrado (exceção)