1. A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
1.1. Primeiras legislações brasileiras
1.1.1. Ordenações Afonsinas
1.1.2. Código Penal de 1890
1.1.3. Regimento sobre o Pau-brasil
1.1.4. Carta Régia
1.1.5. Ordenações Filipinas
1.1.6. Ordenações Manuelinas
1.1.7. Código Criminal do Império
1.2. Principais Leis brasileira que versam sobre meio ambiente
1.2.1. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
1.2.1.1. Essa lei estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, considerada a mais relevante das leis ambientais. Criou e implementou os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
1.2.2. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
1.2.2.1. É conhecida como a Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Vida. A lei tipifica os crimes ambientais e as respectivas penas atribuídas.
1.2.3. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
1.2.3.1. Conhecido como Código Florestal, regulamenta todas as medidas de proteção que envolvem as áreas com cobertura vegetal ou que foram devastadas.
1.2.4. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
1.2.4.1. A Lei do Saneamento define os direitos da população e outras diretrizes referentes ao saneamento básico.
1.2.5. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
1.2.5.1. A Política Nacional dos Resíduos Sólidos reúne diretrizes, objetivos, metas e ações para o manejo e a gestão adequada desse tipo de resíduo, tanto para os poderes públicos, como para os empreendimentos particulares.
1.2.6. Constituição Federal de 1988
1.2.7. Marco ambiental para o Brasil por considerar que o ecossistema equilibrado é direito de todos. Possui um capitulo destinado a regulamentação do Direito Ambiental
1.2.8. Na organização constitucional, podemos dividir as normas sobre questões ambientais em:
1.2.8.1. Normas de garantia — aquelas que garantem o meio ambiente como direito de todos.
1.2.8.2. Normas de competência — aquelas que instituem às esferas legislativas o poder de regulamentar questões ambientais.
1.2.8.3. Normas gerais — aquelas que são abordadas em diversos artigos sobre outros temas, mas que se relacionam com o meio ambiente.
1.2.8.4. Normas específicas — art. 225 (Capítulo VI — Do Meio Ambiente)
2. PRINCÍPIOS
2.1. Princípios gerais do Direito
2.1.1. Analogia
2.1.2. Costumes
2.1.3. Doutrina
2.1.4. Jurisprudência
2.1.5. Princípios gerais do direito
2.2. Princípios trazidos pela Declaração Universal sobre o Meio Ambiente e a Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
2.2.1. Princípio 1
2.2.1.1. Liberdade e Igualdade
2.2.2. Princípio 2
2.2.2.1. Recursos naturais da terra
2.2.3. Princípio 3
2.2.3.1. Restaurar ou melhorar a capacidade da terra
2.2.4. Princípio 4
2.2.4.1. Desenvolvimento econômico
2.3. Princípios específicos do Direito Ambiental
2.3.1. Desenvolvimento Sustentável
2.3.1.1. Equilíbrio entre os três aspectos principais da vida atual:
2.3.1.1.1. Bem-estar social
2.3.1.1.2. Prosperidade econômica
2.3.1.1.3. Preservação do meio ambiente.
2.3.1.2. Características do Desenvolvimento Sustentável trazidas pela CF, arts. 170, VI, e 225.
2.3.1.2.1. - O crescimento econômico; - A paz; - A cooperação dos Estados; - A proteção do meio ambiente; - A qualidade de vida das pessoas.
2.3.2. Princípio democrático (ou da informação)
2.3.2.1. Exemplos de instrumentos que garantem à população a possibilidade de participar das políticas públicas de preservação ambiental.
2.3.2.1.1. A ação popular
2.3.2.1.2. O plebiscito;
2.3.2.1.3. O referendo;
2.3.2.1.4. A iniciativa popular (art. 14 da Constituição Federal);
2.3.2.1.5. A ação civil pública;
2.3.2.1.6. Os mandados de segurança e de injunção;
2.3.2.1.7. As ações de improbidade administrativa e direita de inconstitucionalidade (arts. 5º, LXX, e seguintes, 37, 103 e 129 da Constituição Federal).
2.3.3. Princípio da prevenção e da precaução
2.3.3.1. O princípio da prevenção objetiva evitar intervenções danosas ao planeta que previamente possam ser conhecidas.
2.3.3.2. O princípio da precaução visa impedir aquelas ações possivelmente prejudiciais ao meio sobre as quais a ciência não tem conhecimento e cujas consequências, portanto, não podem ser precisadas.
2.3.4. Princípio do poluidor-pagador e do usuário-pagador
2.3.4.1. O princípio do poluidor-pagador busca fazer a iniciativa privada suportar os custos ambientais decorrentes do alto consumo dos recursos naturais, como forma de suprir os danos ambientais causados.
2.3.4.2. Fundado na ideia de que os bens ambientais são propriedades de todos, o Estado imputa àqueles que gozam desses bens com a finalidade de lucro um valor pecuniário para tanto.
3. CONCEITO DE MEIO AMBIENTE
3.1. Meio físico formado pelo ar, pela luz, pela temperatura, pela umidade, pelo tipo de solo, pela água e pelos sais minerais, chamados de fatores abióticos ou biótipo; sendo que a reunião e a interação da comunidade com o ambiente físico formam um sistema ecológico ou ecossistema
3.1.1. Aspectos do Meio Ambiente
3.1.1.1. Meio ambiente natural,
3.1.1.2. Meio ambiente artificial
3.1.1.3. Meio ambiente cultural
3.1.1.4. Meio ambiente do trabalho.