IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

1. Aspectos estruturantes.

1.1. Conceito – ato que atenta contra a probidade no exercício da função pública.

1.2. Extinção da improbidade culposa – Lei n. 14.230/2021.

2. Aspectos procedimentais.

2.1. Cautelares – apenas mediante demonstração de risco.

2.2. Legitimidade ativa – Ministério Público e entes públicos (STF – ADI 7042).

2.3. Provas – inexistência dos efeitos da revelia.

3. Sujeitos do ato de improbidade.

3.1. Sujeito passivo – entes públicos e entes privados que recebem recursos públicos.

3.2. Sujeito ativo – agentes públicos e entes privados que recebam recursos ou obtenham vantagens com o ato.

4. Ação de improbidade e o novo CPC.

4.1. Conflitos entre Lei de Improbidade e o CPC – prevalece lei de improbidade.

4.2. Omissão da lei de improbidade – aplica-se o CPC.