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Poderes por Mind Map: Poderes

1. Definição

1.1. São prerrogativas conferidas, por lei, aos agentes públicos para o desempenho de suas atividades.

2. Poder é Dever

2.1. No âmbito do Direito Administrativo, Poder é Dever

2.2. O agente público deve buscar o INTERESSE PÚBLICO

2.3. Deveres do agente público

2.3.1. Dever de PROBIDADE

2.3.1.1. Agir sempre com moral e ética

2.3.2. Dever de EFICIÊNCIA

2.3.2.1. Buscar os melhores resultados

2.3.3. Dever de PRESTAR CONTAS

2.3.3.1. pois lida com recursos públicos

2.3.4. Dever de AGIR

2.3.4.1. A omissão configura ABUSO DE PODER

3. Abuso de Poder

3.1. é gênero com duas espécies

3.1.1. Excesso de Poder

3.1.1.1. ocorre quando o agente público EXTRAPOLA SUA COMPETÊNCIA praticando algo que a Lei não permite

3.1.1.2. Características

3.1.1.2.1. Extrapola a competência

3.1.1.2.2. Só se configura por AÇÃO

3.1.1.2.3. Viola o requisito da COMPETÊNCIA

3.1.2. Desvio de finalidade ou poder

3.1.2.1. ocorre quando o agente público, atuando no âmbito da sua competência, pratica ato com finalidade diversa da prevista em lei

3.1.2.2. Características

3.1.2.2.1. Agente atua dentro da sua competência

3.1.2.2.2. Busca finalidade diversa

3.1.2.2.3. viola o requisito da FINALIDADE

3.1.2.2.4. Ocorre tanto por AÇÃO quanto por OMISSÃO

3.1.2.2.5. é comum nos casos de remoção como forma de punição

3.2. em tese, leva à nulidade do ato

4. Espécies de Poder

4.1. Existem 6 espécies de Poder

4.2. Classificação

4.2.1. Poder Vinculado

4.2.1.1. Definição

4.2.1.1.1. é aquele em que o agente público não possui liberdade de atuação

4.2.1.2. Caraterísticas

4.2.1.2.1. Não há liberdade de atuação

4.2.1.2.2. A lei estabeleceu todo o seu modo de agir

4.2.1.2.3. Não há análise do mérito dos atos

4.2.1.2.4. ATO VINCULADO NÃO PODE SER REVOGADO

4.2.1.2.5. Pode ser ANULADO

4.2.2. Poder Discricionário

4.2.2.1. Definição

4.2.2.1.1. é aquele em que o agente público possui uma RAZOÁVEL LIBERDADE de atuação, dentro dos limites fixados em lei.

4.2.2.2. Características

4.2.2.2.1. Liberdade de atuação razoável

4.2.2.2.2. Age dentro dos limites legais

4.2.2.2.3. Há a análise de mérito

4.2.2.2.4. Pode ser REVOGADO

4.2.2.2.5. Pode ser ANULADO

4.2.3. Poder de Polícia

4.2.4. Poder Hierárquico

4.2.5. Poder Disciplinar

4.2.6. Poder Regulamentar

4.2.6.1. Definição

4.2.6.1.1. é a prerrogativa conferida ao Chefe do Poder Executivo para editar decretos

4.2.6.1.2. Espécies de decretos

4.2.6.2. Características

4.2.6.2.1. Editar decretos (atos gerais)

4.2.6.2.2. decretos editados pelo poder Executivo