1. O Orçamento na Gestão Pública
1.1. Principais Razões
1.1.1. As demandas da comunidade por bens e serviços somente poderão ser atendidas se estiverem contempladas no orçamento público
1.1.2. As leis que regulamentam as atividades econômicas, sociais, culturais e políticas da comunidade dependem de recursos do orçamento público para sua aplicação
1.1.3. Os gastos realizados pelos órgãos públicos não podem ser desviados do que está autorizado no orçamento 17 Módulo Específico em Gestão Pública Unidade 1 – Introdução ao planejamento e ao orçamento público público nem conflitar com o interesse público
2. Origem e Evolução do Orçamento Público
2.1. Que problemas e propostas de ação devem constar do orçamento? De que forma ele deve ser elaborado e executado?
2.1.1. Definir que receitas serão arrecadadas e que despesas serão financiadas com essas receitas
2.1.2. A definição de quem participará da elaboração do orçamento e de como se dará sua execução confere poderes políticos, sociais e econômicos a determinados atores.
2.2. Revolução Gloriosa - Inglaterra; Revolução Francesa; Guerra da Independência nos EUA; Inconfidência Mineira, etc
2.2.1. Estabelecimento de regras para disciplinar os assuntos de interesse coletivo.
3. Funções do Orçamento Público
3.1. Instrumento de Planejamento Público
3.2. Função Alocativa
3.2.1. Promoção de ajustamentos na alocação de recursos
3.3. Função Distributiva
3.3.1. Promoção de ajustamento na distribuição de renda
3.4. Função Estabilizadora
3.4.1. Manutenção da estabilidade econômica
4. Sistema Brasileiro de Planejamento e Orçamento
4.1. PPA - Plano Plurianual
4.1.1. LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal
4.1.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
4.1.2.1. Estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.
4.1.3. Lei Orçamentária Anual - LOA
4.1.3.1. Orçamentos Fiscal e da Seguridade
4.1.3.2. O Orçamento da Seguridade Social
4.1.3.3. Orçamento de Investimento das Estatais
4.1.4. Ciclo de planejamento e orçamento