ADOÇÃO INTERNACIONAL
Dhebora Freireにより
1. SUAS PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS SÃO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A CONVENÇÃO DE HAIA
2. ACONTECE A PERDA DO PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS. O PEDIDO DEVE SER EXPRESSO, PARA QUE SEJA APRECIADO E CONCEDIDO.
3. EM PROCESSO DE ADOÇÃO INTERNACIONAL NÃO SE DEFERE PEDIDO DE GUARDA, ARTIGO 33, §1º, ECA.
4. É IRREVOGÁVEL
5. SEU OBJETIVO É A CRIAÇÃO DO VÍNCULO DE MATERNIDADE/PATERNIDADE ENTRE ADOTANTES/PAIS E ADOTADOS/FILHOS.
6. DEVE SER REALIZADA PELO PAÍS RATIFICANTE DA CONVENÇÃO DE HAIA, OU DO CONTRÁRIO, É NECESSÁRIO A HOMOLOGAÇÃO PELO STJ
7. INSTITUTO JURÍDICO DE ORDEM PÚBLICA
8. CONCEDE A UMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM ESTADO DE ABANDONO A POSSIBILIDADE DE VIVER EM UM NOVO LAR, EM OUTRO PAÍS,
9. NO QUE NÃO AFRONTE O DIREITO DO ADOTADO, RESPEITADA A LEI INTERNACIONAL.