Exceções do dever de licitar

1. Licitação dispensada Art. 17 da Lei nº 8.666 Rol Taxativo Ato vinculado

1.1. Alienação de bens imóveis, como nos casos de: dação em pagamento, doação ou permuta de bens para a própria administração.

1.2. Alienação de bens móveis. Venda de ações, títulos e doação.

2. Licitação dispensável Art. 24 da Lei nº 8.666 Rol Taxativo Ato discriminatório

2.1. Em razão do valor.

2.2. Em razão da situação.

2.3. Em razão do objeto.

2.4. Em razão da pessoa.

3. Inexigibilidade Art. 25 da Lei nº 8.666 Rol Exemplificativo

3.1. Fornecedor exclusivo.

3.2. Artistas consagrados.

3.3. Serviços técnicos especializados:

3.3.1. Natureza singular do serviço.

3.3.2. Notória especialização do profissional.

3.3.3. Serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei nº 8.666.