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Previdência Social により Mind Map: Previdência Social

1. No Brasil (1824 - 1998)

1.1. 1824, houve a constituição que foi o primeiro documento legislativo que abordava a previdência social no país, no inciso XXXI art. 179 que garantia aos cidadãos o direito de socorros públicos.

1.1.1. Apesar da referida previsão, o direito aos socorros públicos não possuíam exigibilidade, pois os cidadãos não obtinham meios para exigir o cumprimento da garantia.

1.1.2. Todavia, o seu valor histórico não tem como não ser levado em consideração, pois mesmo com a sua ineficiência é muito relevante o fato de ter tal direito a proteção constitucional já nessa época.

1.2. Em 1923, a lei Eloy Chaves foi considerada o marco da inicial da história da previdência brasileira.

1.2.1. Essa norma estabeleceu a criação da CAP ( Caixa de Aposentadorias e Pensão) para ferroviários de empresas do ramo que existia na época.

1.2.1.1. No sistema CAPs, o governo era responsável pela criação das caixas e pela regulação do seu funcionamento.

1.2.1.1.1. Já a gestão desses fundos era de delegação da iniciativa privada, administrados por uma parceria entre conselho composto por representantes da empresa e dos empregados que também seriam os responsáveis por finaciá-los.

1.3. Em 1930 foi criado o ministério do trabalho, indústrias e comércio que passou a cuidar das questões que tinham relação com a previdência.

1.3.1. O sistema CAPs é abolido, dando espaço para os IAPs (Institutos de Aposentadorias e Pensões) passando a funcionar em todo o território nacional.

1.4. Em 1934 a constituição estabeleceu mudanças no sistema de arrecadação onde a contribuição para os fundos de pensão era dividida entre empregadores, empregados e união, ficando conhecida como custeio tríplice.

1.5. Em 1937 o art. 137, instituiu seguros em decorrência de acidente de trabalho, sendo eles os seguros de vida, invalidez e velhice.

1.5.1. Também teve seu primeiro documento legal editado, o Decreto-Lei n. 288, sendo criado o instituto de previdência e assistência dos servidores do estado.

1.6. Em 1938 o Decreto-Lei n. 651 foi editado criando o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, substituindo a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Trabalhadores em Trapiches e Armazéns.

1.7. Em 1939 houve a edição no Decreto-Lei n. 1.142 onde passou a filiar os condutores de veículos ao investimento de aposentadorias e pensões em transportes e cargas.

1.7.1. Ainda em 1939 houve edição no Decreto-Lei n. 1.355 que instituiu o instituto de aposentadoria e pensões dos operários estivadores.

1.7.2. Edição no Decreto-Lei n. 1.469, sendo criado o serviço central de alimentação do instituto de aposentadoria epensões dos indústriários.

1.8. Em 1940 o Decreto-lei foi editado passando a filiar os comerciantes ao sistema da previdência social.

1.9. Em 1945 foi a vez do Decreto-lei n. 7.835 ser editado, estabelecendo o percentual mínimo de 70% para aposentadorias e 35% para pensões do salário mínimo.

1.10. Em 1946 o termo "seguro social" foi substituído pela primeira vez pelo termo "previdência social".

1.11. Em 1960 foi criada a lei Orgânica da Previdência Social (LOPS).

1.11.1. Tinha como objetivo uniformizar os direito estabelecidos entre os diversos institutos criadores dentro do sistema IAP.

1.11.2. A lei incluía também a garantia de benefícios como auxílio maternidade, funeral e reclusão.

1.12. Em 1963 houve a inclusão dos trabalhadores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL).

1.13. Em 1966 foram criados o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) conhecido hoje em dia como INSS.

1.13.1. Foram criados para unificar a administração da previdência social no Brasil.

1.14. Em 1967 durante o regime militar foram agregados em seus artigos alguns direitos trabalhistas e de seguridade social alguns já existiam como leis na era Vargas como o salário mínimo e familiar, férias remuneradas, jornadas de trabalho de 8 horas diárias, entre outros.

1.14.1. A garantia desses direitos sociais e trabalhistas que ocorreram durante a ditadura no Brasil como uma forma de garantir a estabilidade política nacional.

1.14.2. A lei n. 5.316 foi editada, passando a incluir o seguro de acidentes de trabalho na previdência social.

1.15. Até os anos 80 a arrecadação da previdência foi maior que seu custo exercendo um grande papel no crescimento do país.

1.16. A constituição de 1988 abordou ações envolvendo a saúde, assistência e previdência social usando o termo "seguridade social".

1.16.1. Mantendo os aspectos de arrecadação entre empregadores e empregados, mas passando da união para os estados o papel da organização e distribuição.

1.16.2. Ficou famosa por incluir pontos importantes para a garantia da proteção social.

1.17. Em 1991, durante o governo Collor ocorreu a medida prévia de benefícios que levasse em conta a correção monetária, já que no momento o país sofria com a inflação.

1.18. No governo Fernando Henrique em 1998 houveram mudanças impactantes.

1.18.1. Onde deixou de ser contado o tempo de serviço e passou a ser contabilizado o tempo de contribuição para o INSS.

1.18.1.1. Sendo 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens.

1.18.2. Também foi no governo FHC que foi implantado o fator previdenciário, que é o cálculo usado para definir o valor do benefício recebido após a aposentadoria.

2. 2003 - Atualidade (Nova reforma da previdência)

2.1. Durante o governo Lula o foco foi no funcionalismo público.

2.1.1. Em 2003 foi criada pela reforma, um teto para os servidores federais, instituiu a cobrança da contribuição para pensionistas e inativos, alterando o valor do benefício para tais.

2.2. Já  no governo Dilma, o congresso em 2015 aprovou a mudança que alterava a idade de acesso à aposentadoria integral.

2.2.1. A regra de pontos, leva em consideração a somatória da idade e tempo de contribuição.

2.2.2. Para as mulheres a soma deveria resultar em 85 anos e para os homens 95. Só  assim o trabalhador conseguiria o direito a receber o benefício de forma integral.

2.3. Em 2019, já no governo Bolsonaro foi aprovada a reforma da previdência que estava em proposta na câmara desde o governo Temer.

2.3.1. As novas regras valem para Segurados do Regime Geral de Previdência Social (FGTS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da união.

2.3.1.1. Na nova reforma a idade mínima e tempo de contribuição mínima para as mulheres passam a ser de 62 anos e de 14 anos de contribuição e de 65 anos e 20 anos de contribuição para os homens.

2.3.1.1.1. Já para os servidores públicos federais a nova regra exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens e 25 anos de contribuição pelo menos.

2.3.1.1.2. Para professores são 25 anos de contribuição e idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

2.3.1.1.3. Já para os policiais é necessário ter pelo menos 30 anos de contribuição e 55 anos de idade tanto mulheres, quanto homens.

2.3.1.2. Na pensão por morte a nova previdência também muda suas as regras.

2.3.1.2.1. O pagamento será de 50% do valor de aposentadoria e será acrescentado 10% para cada dependente chegando a 5 ou mais dependentes o pagamento é de 100%.

2.3.1.2.2. Para os servidores públicos da união se o valor exceder o teto será pago 50% mais 10% por dependente.

2.3.1.2.3. Cônjuges ou companheiros de policiais e de agente penitenciários que morrem durante o exercício do trabalho, terão direito a pensão integral.

3. É um seguro social em que o trabalhador participa através de contribuições mensais.

4. Garantir ao trabalhador segurado, uma renda nahora em que ele não puder trabalhar.

5. A previdência é um sistema de seguro obrigatório para todos os trabalhadores com carteira assinada.

5.1. Além deles, os trabalhadores autônomos e empresários também podem contribuir para o sistema.

5.2. Quem não recebe renda, também pode contribuir voluntariamente para a previdência se assim desejar.

6. Tem como missão  proteger os trabalhadores contra outros riscos econômicos, como a perda de rendimento por conta de doença, invalidez, entre outros infortúnios.

7. Contribuição: É o nome dado as parcelas que são descontadas do salário do trabalhador mensalmente.

7.1. O tamanho dessa parcela depende do salário-de contribuição, que é basicamente a remuneração de cada contribuinte.

7.2. O salário-de-contribuição máximo considerado é igual ao teto da previdência, maior valor que um aposentado pode receber, que em 2018 equivale a $ 5.645,80.

8. Pelo mundo

8.1. França - Em 1673 o país criou um plano de aposentadoria, construindo um sistema estatal para os membros da marinha real e dois séculos depois, esse plano também se estendeu para funcionários públicos.

8.2. Inglaterra - Poor Relief Act,1601, foi o primeiro documento com cunho previdenciário e que regulamentou a instituição de auxílios e socorros públicos aos necessitados.

8.2.1. "Workmen's Compensation Act", 1897, foi criado o seguro obrigatório contra acidentes de trabalho.

8.2.2. "Old Age Pensions Act", 1908, concedeu pensões aos maiores de 70 anos.

8.2.3. "National Insurance Act",1911, criação do sistema compulsório de contribuições sociais.

8.3. Alemanha - Foi onde teve origem o primeiro ordenamento legal sobre a previdência social.

8.3.1. Em 1883 o ordenamento foi editado pelo então chanceler Otto Von Bismarck que incluiu o benefício ao auxílio - doença.

8.3.2. Em 1884 houve uma nova edição incluindo o seguro contra acidente de trabalho.

8.3.3. Já em 1889 ocorreram novas inclusões dos seguros de invalidez e velhice.

8.4. México - A constituição mexicana de 1917, foi considerada como a primeira constituição social do mundo, sendo pioneira na inclusão do seu texto a previdência social propriamente dita.

9. A Previdência Social, atualmente, é custeada de duas maneiras.

9.1. Direta (com as contribuições de trabalhadores e empregadores)

9.2. Indireta (recebendo parcela do tributos destinados à seguridade social e com dinheiro da União usado para cobrir o déficit entre despesa e arrecadação).