PROCESSO DE ABERTURA DE UMA EMPRESA

1. ATIVIDADE EMPRESARIAL

1.1. O contador irá enquadrar as atividades em CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, tabela disponibilizada pelo IBPG.

1.2. Pode haver mais de um CNAE, no CNPJ, porém um deles deverá ser classificado como principal e os demais serão incluídos como secundários.

2. REGIME TRIBUTÁRIO

2.1. Simples Nacional - Reúne oito tributos, Municipais, Estaduais e da União, em uma única guia com vencimento mensal

2.2. Lucro Presumido - Podem faturar até R$ 78 milhões ao ano; - O pagamento de impostos não é unificado – são cinco, ou mais, guias de pagamento independentes (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS) com vencimentos diferenciados.

2.3. Lucro Real - São pagos apenas sobre o valor que a empresa lucra de fato. Por isso, é preciso ter todas as contas e balanços conciliados com exatidão, regularmente.

3. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - REGISTRO NA JUNTACOMERCIAL

3.1. - RG e CPF; -Comprovante de endereço; - Se casado(a), certidão de casamento; - Cópia do IPTU ou documento que conste a inscrição imobiliária ou a indicação fiscal do imóvel onde a empresa será instalada.

3.1.1. Após, ir até a Junta Comercial ou ao Cartório (o local será definido dependendo da atividade exercida), para protocolar seu pedido de registro.

3.2. Com o requerimento aprovado e CNPJ em mãos, deve ir à Prefeitura para solicitar o alvará. A documentação varia dependendo da sua localidade e é necessário consultar a Prefeitura da Comarca.

4. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (obrigatório somente para alguns tipos de empresa)

4.1. O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a empresa a exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas. Ele é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal.

5. PRÁTICA JURÍDICA II - EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA KÉTLYN KAUANY SOARES - tde 02

6. MODELO + NOME DA EMPRESA

6.1. FRANQUIA se baseia em adquirir o direito de comercializar um determinado produto.

6.2. ASSINATURA dá-se pela concessão de produtos ou serviços ao usuário mediante pagamento de uma taxa recorrente.

6.3. FREEMIUM oferece um serviço Gratuito mas com limitações e uma versão Premium completa e paga.

6.4. MARKETPLACE aluguel de um espaço menor (loja física ou virtual).

6.5. ECONOMIA COLABORATIVA se dá pela conexão de interesses econômicos de empresas que se complementam em serviços ou produtos, oferecendo uma rede de soluções para os clientes.

7. CONTADOR

7.1. será o responsável por confeccionar e emitir os documentos exigidos pelos órgãos públicos, além de fornecer as orientações e assessoria necessária para iniciar sua empresa.

8. TIPO DE EMPRESA (as mais comuns)

8.1. MEI - Microempreendedor Individual - Autônomo; - NÃO PODEM PROFISSIONAIS: designers, publicitários, desenvolvedores, consultores, médicos, advogados.

8.2. ME - Microempresa - Um ou mais sócios; - Faturar até R$ 360 mil/ano; - Pode fazer parte do Simples Nacional (regime de tributação).

8.3. EPP - Empresa de Pequeno Porte - fatura entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões ao ano; - Pode fazer parte do Simples Nacional (regime de tributação).

9. NATUREJA JURÍDICA

9.1. EI - Empresário Individual - A pessoa é titular da empresa, não podendo ter sócios; - O patrimônio pessoal pode ficar comprometido em caso de endividamento da empresa; - Não há exigência de capital social mínimo para abrir o CNPJ.

9.2. EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Único sócio; - Não responde com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa; - O capital social mínimo é de 100 salários mínimos vigentes em bens ou em dinheiro (R$ 104.500,00 /2020).

9.3. SLU - Sociedade Limitada Unipessoal - Criada em junho/2019; - Sem Capital Social mínimo; - Sem risco ao patrimônio particular dos sócios; - Profissões regulamentadas podem realizar suas aberturas neste formato.

9.4. LTDA - Sociedade Limitada - Formada por 02 ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social; - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor do capital social, sem a exigência de valor mínimo.

10. CONTRATO SOCIAL

10.1. - Quem são os sócios?; - Qual é a participação de cada um na empresa?; - Qual o investimento inicial?; - O contrato define quem são os sócios e, por isso, os responsáveis legais da empresa.