IMPOSTOS MUNICIPAIS

1. IPTU

1.1. 1. Respeita todos os principios tributarios, exceto a noventena quanto a majoração da base de cálculo (CF, Art 150, III, c)

1.2. 2. Progressividade no IPTU

1.2.1. - Extrafiscal: (CF, Art 182, § 4º, II)

1.2.2. - Fiscal: Valor venal do imóvel (CF, Art 156, § 3, I)

1.3. 3. Aliquota diferenciadas => uso e localização

2. ISS

2.1. 1. Respeita todos os princpios tributarios (CF, Art 150)

2.2. 2. Cabe a Lei complementar (CF, Art 156, § 3º)

2.2.1. - Definir Aliquotas minimas (LC116/03) e máximas (LC157/18)

2.2.2. - Definir fomas e condições (LC116/03) => beneficios fiscais

2.2.3. - Excluir Incidência nas exportações (LC116)

2.3. 3. "Não Incidência" => Serviços de Transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação

3. ITBI

3.1. 1. Respeita todos os principios tributarios (CF, Art 150)

3.2. 2. Imunidade na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil (CF 156, § 3°)

3.3. 3. Sujeito ativo: Municipio em que estiver localizado o imóvel.

4. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

4.1. 1.

5. TAXA