Requisições administrativas

1. Estado toma o controle de bens móveis ou imóveis para atender às necessidades públicas urgentes.

2. Art. 5º, XXV, CF: Situações de perigo público.

3. O uso do Estado é temporário.

4. ADI 3454/STF: Constitui ofensa ao princípio federativo a requisição administrativa de bens ou serviços por uma unidade federativa a outra.

5. Caso haja dano, é assegurada ao proprietário indenização ulterior.

6. Em regra, o particular não recebe indenização.