Direito Penal

1. Princípios do Direito Processual Penal

1.1. Princípio do devido processo legal

1.1.1. Ninguém será privado da liberdade sem um processo justo, com contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF).

1.2. Princípio da presunção de inocência

1.2.1. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, CF).

1.3. Princípio do contraditório e da ampla defesa

1.3.1. As partes têm o direito de se manifestar e produzir provas (art. 5º, LV, CF).

1.4. Princípio da verdade real

1.4.1. Busca-se a verdade dos fatos, dentro dos limites legais.

1.5. Princípio da publicidade

1.5.1. Os atos processuais são públicos, salvo exceções que garantam a intimidade ou segurança.

1.6. Princípio do juiz natural

1.6.1. Ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente previamente estabelecida.

1.7. Princípio da inércia da jurisdição

1.7.1. O juiz só atua quando provocado, exceto nos casos permitidos por lei.

1.8. Princípio da oficialidade

1.8.1. A atuação do Ministério Público e da Polícia Judiciária se dá por dever de ofício.

1.9. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública

1.9.1. Regra geral, havendo indícios suficientes, o Ministério Público deve propor a ação penal pública.