Dívida ativa( CTN arts. 201 a 204)

1. Formas de cobrança:

1.1. Administrativa

1.2. Judicial

2. Pedido de revisão

3. Prazos

4. Termo de inscrição e possível nulidade

5. Tributária

5.1. Tributos municipais sujeitos à inscrição em dívida ativa

5.2. Tributos estaduais sujeitos à inscrição em dívida ativa

5.3. Tributos federais sujeitos à inscrição em dívida ativa

6. Não tributária

7. Extinção, exigibilidade, debito de certeza, liquidez