Da função jurisdicional parte II - Cooperação Internacional

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1. Mutualidade entre os Estados estrageiros para exercer de forma efetiva, criando mecanismos que compatibilizem os pedidos estrangeiros com o ordenamento jurídico interno do país, a juridição.

2. Se formaliza através de tratado e, na ausência do mesmo, terá por base a reciprocidade manifestada por meio de via diplomática - Art. 26 §1 NCPC

3. Requisitos Art. 26

3.1. I O respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

3.2. II A igualdade de tratamento, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando assistência judiciária aos necessitados;

3.3. III A publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo;IV A existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

3.4. IV A existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

3.5. V A espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

4. É vedado à cooperação ações que contrariam as normas fundamentais do Estado brasileiro. Art. 26 §3

5. Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

5.1. I – citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

5.2. II – colheita de provas e obtenção de informações;

5.3. III – homologação e cumprimento de decisão;

5.4. IV – concessão de medida judicial de urgência;

5.5. V – assistência jurídica internacional;

5.6. VI – qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

6. Meios de cooperação

6.1. Auxílio Direto - Art. 28-34

6.2. Carta Rogatória - Art. 35-36

6.3. Homologação de decisão estrangeira - Art. 960-965