Da função jurisdicional - Competência

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1. Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

1.1. É delimitada por lei ( CF, leis federais, leis estaduais de organização judiciária e constituições estaduais.

2. Fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial.

2.1. Posterior a isto, os fatos ocorridos são irrelevantes salvo, perpetuatio jurisdicionis

3. Perpetuatio jurisdiciones (Perpetuação da jurisdição

3.1. Art.43. Duas exeções: Quando suprimirem orgão judiciário ou alterarem a competência absoluta ou seja, a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

4. Competência Interna

4.1. Critérios de fixação

4.1.1. Territorial

4.1.1.1. Determina o local de instauração do processo

4.1.2. Funcional

4.1.2.1. Definição de funções feita por mais de um juízo, no mesmo processo

4.1.3. Objetivo

4.1.3.1. Valor de causa, de pessoa ou de matéria

4.1.3.1.1. Competência absoluta - Matéria, pessoa e critério funcional

4.1.3.1.2. Competência relativa - Valor da causa e competência territorial