C. Direito Constitucional Organização

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C. Direito Constitucional Organização by Mind Map: C. Direito Constitucional Organização

1. ADI

1.1. Não há possibilidade de ser conhecida pelo StF uma ADI na qual se discute a constitucionalidade de um decreto

2. organização do Poder Legislativo, na Constituição

2.1. Parlamentar

2.2. Condenado por crime.

2.3. Perda mandato seção secreta na Casa com maioria absoluta.

3. Poder Executivo

3.1. Eleição Presidente

3.1.1. Maioria Absoluta

4. CNJ

4.1. Aprecia atos administrativos do Pode Judiciário.

4.2. Não desconstitui atos irregulares.

4.3. Fixa prazo para regularização.

5. Habeas Corpus

5.1. liberdade de locomoção daquele que não mais possua ou esteja na iminência de perde-la

5.2. Pode ser impetrado por qualquer pessoa do povo, inclusive menores, doentes mentais, analfabetos.

5.3. Contra Quem:

5.3.1. Autoridades Públicas (Delegados, Promotores, Juizes

5.3.2. Particulares: Filhos que põe pais no asilo contra a vontade. Diretores de hospitais que não querem liberar paciente que não pagou.

6. Salario Familia art 7

6.1. filhos trab. baixa renda