1. Princípio da Individualização da Pena (art. 5 - XLVI - CF)
2. Princípio da Legalidade (art. 5 - XXXIX - CF)
2.1. Subprincípio da reserva legal
2.1.1. Lei em sentido estrito
2.2. Subprincípio da anterioridade
2.2.1. Lei somente é válida para fatos futuros
2.2.2. Exceção: Retroatividade da Lei Penal
2.2.2.1. Lei nova mais benéfica para Réu
2.2.2.1.1. Com abolitio criminis - lei nova deixa de considerar fato criminoso
2.2.2.1.2. Sem abolitio criminis - ainda que já tenha havido trânsito em julgado
2.3. Norma Penal em Branco
2.3.1. Necessita de complementação por outra norma para ter aplicabilidade.
2.3.1.1. Homogênea
2.3.1.1.1. Complementada por outra norma oriunda do mesmo órgão que a editou.
2.3.1.2. Heterogênea
2.3.1.2.1. Complementada por outra norma oriunda de outro órgão
2.4. Medida Provisária
2.4.1. CF/88
2.4.1.1. Prejudicial ou Benéfica: não permite que a MP possa ser utilizada em matéria penal.
2.4.2. STF
2.4.2.1. Pejudicial: Não pode existir se agrava a situação do Réu.
2.4.2.2. Benéfica: Pode existir caso melhore a situação do Réu.