REGIME DISCIPLINAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL- LEI 8.112/90)

REGIME DISCIPLINAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL- LEI 8.112/90) af Iasmim Bovolato Castelhano

1. DOS DEVERES (ART. 116 DA LEI 8112/90)

2. Não abrange empregados públicos federais

3. EX: Empresas Públicas Federais/ CLT

4. TEM O INTUITO DE RESPONSABILIZAR OS QUE COMETEM FALTAS RELACIONADAS A LEI

5. EX: INFRAÇÕES RELACIONADAS AO CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO

6. AGIR COM BOA FÉ (PÚBLICO) E CUMPRIR ORDENS (CARGO)

7. PRIORIZAR FUNCIONAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA

8. PRINCÍPIO DA CELERIDADE A FUNÇÃO DO ÓRGÃO

9. REALIZAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO COM MELHOR PRESTAÇÃO CABÍVEL

10. DAS PROIBIÇÕES (ART. 117 DA LEI 8112/90

11. RELACIONADAS AS ATIVIDADES E VINCULAÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO

12. RELACIONADAS AS ATIVIDADES E VINCULAÇÕES AO BENEFÍCIO PRÓPRIO

13. EX: PROLATAR PROCESSO E COAGIR SUBORDINADOS

14. EX: PROPRINA

15. DO INQUÉRITO- ART. 153 A 166 DA LEI 8112/90

16. OBEDECERÁ- PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PARA O ACUSADO

17. AUTOS DA SINDICÂNCIA SERÁ PEÇA INFORMATIVA NA INSTRUÇÃO

18. CASO A SINDICÂNCIA MOSTRAR ATO ILÍCITO- MINISTÉRIO PÚBLICO

19. NO INQUÉRITO CABERÁ PARA INFORMAÇÕES DOS FATOS:

20. DEPOIMENTOS, ACAREAÇÕES, INVESTIGAÇÕES E DELIGÊNCIAS CABÍVEIS

21. O SERVIDOR PODERÁ ACOMPANHAR O PROCESSO PESSOALMENTE OU POR MEIO DO PROCURADOR

22. PODERÁ O PROCURADOR: ARROLAR E REINQUIRIR TESTEMUNHAS, PRODUZIR PROVAS E CONTRAPROVAS E FORMULAR QUESITOS ( PROVA PERICIAL)

23. PODERÁ O PRESIDENTE DA COMISSÃO NÃO ACEITAR PEDIDOS IMPERTINENTES, PROTELATÓRIOS...

24. NÃO PRECISARÁ DE PROVA PERICIAL QUANDO OS FATOS INDEPENDER DESTES.

25. SE A TESTEMUNHA FOR SERVIDOR PÚBLICO SERÁ O MANDADO ENCAMINHADO PARA SEU CHEFE COM DIA E HORA

26. DEPOIMENTO SERÁ- ORAL E REDUZIDO A TERMO

27. APÓS AS TESTEMUNHAS COMEÇARÁ INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

28. NO CASO DE MAIS DE UM ACUSADO DEVERÁ OUVIR SEPARADAMENTE

29. O PROCURADOR DO ACUSADO (S) PODERÁESTAR PRESENTE PORÉM VEDADO A INTERFERIR NAS PERGUNTAS E RESPOSTAS

30. CASO HAJA DÚVIDA NA SANIDADE MENTAL DO ACUSADO- INDICARÁ EXAME. AUTO APARTADO E APENSO AO PROCESSO PRINCIPAL

31. TENDO INFRAÇÃO DO SERVIDOR- CITADO NO PRAZO DE 10 DIAS PARA DEFESA

32. HAVENDO MAIS DE UM ACUSADO PRAZO- AUMENTA PARA 20 DIAS

33. AUMENTA PARA DOBRO O PRAZO EM DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS

34. NA MUDANÇA DE ENDEREÇO O ACUSADO DEVERÁ INFORMAR.

35. CASO O ACUSADO NEGUE A CITAÇÃO O PRAZO- COMEÇARÁ DA DATA DECLARADA COM ASSINATURA DE 02 TESTEMUNHAS

36. ACUSADO- LUGAR CERTO E NÃO SABIDO- SERÁ CITADO POR EDITAL- PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO

37. A DEFESA DO ACUSADO REVÉL SERÁ NOMEADO DEFENSOR DATIVO

38. HAVERÁ APRECIAÇÃO DA DEFESA; RELATÓRIO RIGOROSO E SE CULPADO AGRAVANTES E ATENUANTES;

39. ART. 118/121 e 167 DA LEI 8.112/90)

40. I- ACUMULAÇÃO

41. PROIBIDA A CUMULAÇÃO DE CARGOS. EX: EFETIVO OU COMISSIONADO

42. SOMENTE PERMITIDO NA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E LOCAIS

43. II- RESPONSABILIDADES

44. SERVIDOR COM IRREGULARIDADES PENAIS E CIVEIS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO

45. SE ENVOLVER DANO A TERCEIRO- FAZENDA PÚBLICA

46. TENDO ABSOLVIÇÃO CRIMINAL- AFASTA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

47. III- JULGAMENTO

48. AUTORIDADE DECIDIRÁ- PRAZO DE 20 DIAS/ FORA DE PRAZO NÃO CAUSA NULIDADE

49. INSTAURAÇÃO PENAL- ENVOLVE MINISTÉRIO PÚBLICO

50. NECESSIDADE DE AUXÍLIO NOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO

51. EX: TESTEMUNHAS; MEMBROS QUE REALIZARÃO ATIVIDADES

52. ART. 127 DA LEI 8112/90- DAS PENALIDADES

53. I- ADVERTÊNCIAS

54. REGISTRO PODE SER CANCELADO QUANDO FEITO POR ESCRITO

55. II- SUSPENSÃO

56. REINCIDÊNTE EM ATOS INFRACIONAIS. NÃO PODE DEMISSÃO

57. SUPENSO- PRAZO DE 90 DIAS

58. III- DEMISSÃO

59. INFRAÇÕES LEGALIZADAS NO CÓDIGO PENAL

60. EX: CORRUPÇÃO; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

61. PENAS- CONFORME GRAVIDADE- ATENUANTES- AGRAVANTES

62. EX: EGLOBA 03 PODERES E AUTARQUIAS

63. EX: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DE CONGRESSO NACIONAL, PROCURADOR, PROCESSO- GERAL DA REPÚBLICA

63.1. PENALIDADES DISCIPLINARES- CARGOS ALTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

64. COMISSÃO ADMINISTRATIVA- SERVIRÁ PARA ANLISE DE MATÉRIA

65. NÃO PODE UTRAPASSAR 30 DIAS O REFERIDO PROCESSO

66. ACÚMULO DE CARGO- 10 DIAS IMPRORROGÁVEIS PARA DESEFA DISCIPLINAR

67. COMPROVADA A ILICITUDE DA PENALIDADE- DEMISSÃO- DESTITUIÇÃO DA APOSENTADORIA

68. IV- PRESCRIÇÃO

69. VALERÁ PARA TODOS OS TIPOS DE PENA COM RITOS DIVERGENTES.

70. EX: INFRAÇÕES PUNÍVEIS COM DEMISSÃO- 05 ANOS

71. EX: INFRAÇÕES COM EFEITO SUSPENSIVO DO SERVIDOR- 02 ANOS

72. EX: PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA- 180 DIAS

73. PRAZO PRESCRICIONAL- INTERROMPI0DA APÓS ABERTURA DE SINDICÂNCIA PRAZO CORRER DO DIA QUE CESSOU A INTERRUPÇÃO

73.1. APURAÇÃO PODE SER FEITA POR AUTORIDADES OU ÓRGÃO QUE TENHA COMPETÊNCIA

74. ART. 143 A 148 DA LEI 8.112/90

75. SERVIDOR PÚBLICO QUE TIVER CIÊNCIA DE IRREGULARIDADES PODE DENUNICAR.

76. PARA DENÚNCIA TERÁ QUE PREENCHER ALGUNS REQUISITOS. CASO NÃO PREENCHA- SERÁ ARQUIVADA

77. A SINDICÂNCIA IRÁ DECIDIR A PENALIDADE- P.U POSSUI PRAZO E PODERÁ SER PRORROGADO POR TEMPO IGUAL

77.1. PRECAUÇÃO- PODERÁ AFASTAR O SERVIDOR - SEM PREJUDICAR REMUNERAÇÃO

78. MEIO DE RESPONSABILIZAR O SERVIDOR QUE AGIR FORA DA LEGALIDADE DO CARGO

79. SERÁ ENCAMINHADO A COMISSÃO O RELATÓRIO E ENTÃO ENCAMINHADO PARA AUTORIDADE PARA JULGAMENTO,