1.1. A legislação ambiental consiste em leis, decretos e resoluções que visam o estabelecimento de regras para o funcionamento de empresas e também a conduta do cidadão em relação ao meio ambiente. ... Pois, ela é uma forma legal de exigir que as empresas adequem suas práticas tendo em vista a preservação dos recursos naturais.
2. Objetivo da legislação Ambiental Brasileira;
2.1. A legislação ambiental no Brasil é uma das mais completas e avançadas do mundo. Criada com o intuito de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras, seu cumprimento diz respeito tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas.
3. Princípios da legislação ambiental brasileira;
3.1. Segundo Paulo de Bessa Antunes[17], os princípios do Direito Ambiental são: direito humano fundamental, desenvolvimento, democrático, precaução, prevenção, equilíbrio, limite, responsabilidade, poluidor-pagador.
4. Cite 3 Principais leis ambientais brasileiras.
4.1. Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 2012) Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 – 1998) Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 – 1981)
5. ECO-92
5.1. A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, também conhecida como Eco-92, Cúpula da Terra, Cimeira do Verão, Conferência do Rio de Janeiro e Rio 92, foi uma conferência de chefes de estado
6. Tratado de Kyoto;
6.1. O Protocolo de Quioto é um tratado internacional com compromissos mais rígidos para a redução da emissão dos gases que produzem o efeito estufa, que são a causa do atual aquecimento global.
7. novos tratados.
7.1. Em 2002, em Johannesburgo, através do Plano de Implementação a Agenda 21 tornou-se mais sólida, Contudo, ficou definida na ECO-92, a partir do consentimento de 191 países, a redução do índice da população sem acesso à água potável, além disso, os países desenvolvidos deveriam destinar 0,7% do PIB para as nações pobres que se comprometeram a preservar a natureza e a. biodiversidade como um todo. Até o ano de 2005 as metas de redução não foram cumpridas pelos países industrializados.
