1. Materiais
1.1. Inviolabilidade CIVIL e PENAL por opiniões, palavras e votos
1.2. Pertinência com o mandato
1.3. Ultrativa (permanece após a extinção do mandato por atos nele praticados)
1.4. Não se estende ao suplente
1.5. Após a DIPLOMAÇÃO
2. Formais/ Processuais
2.1. Prisão
2.1.1. Exceções
2.1.1.1. Flagrante por crime inafiançável
2.1.1.1.1. Autos são encaminhados à casa respectiva em 24h p/ que por maioria absoluta e em votação aberta decidam pela manutenção, ou não, da prisão
2.1.1.1.2. Ainda que o crime tenha sido cometido antes da diplomação
2.1.1.2. Condenação criminal transitada em julgado
2.1.2. Após a DIPLOMAÇÃO
2.2. Processo
2.2.1. Recebida a denúncia pelo STF, este dará ciência à respectiva casa para SUSTAR o processo
2.2.1.1. Iniciativa de Partido Político
2.2.1.2. Prazo de 45 dias
2.2.1.3. Maioria absoluta
2.2.1.4. Votação aberta
2.2.1.5. Se sustar, suspende a prescrição
2.2.1.6. Após a DIPLOMAÇÃO
2.2.1.6.1. NÃO há imunidade p/ crimes praticados antes da diplomação
2.2.2. Foro por prerrogativa no STF
2.2.2.1. Crimes praticados no exercício do mandato
2.2.2.2. Crimes que guardem relação com o mandato
2.2.2.3. STF/2025: findo o mandato, o processo permanecerá no STF (antes entendia que permanecia no STF apenas se finalizada a instrução)
2.2.3. Desobrigação de testemunhar
2.2.3.1. Desde que tenha relação com o mandato
2.2.3.2. Pode ser renunciada
2.2.3.3. Não se aplica quando for investigado
3. * Se afastado, não dispõe de imunidades, salvo o foro por prerrogativa de função
3.1. Cargo de Ministro
3.1.1. Não dispõe de imunidades, mas pode perder o cargo por quebra de decoro parlamentar
3.2. Governador
3.3. Secretário de Estado
3.4. Prefeito de Capital
3.5. Chefe de missão diplomática temporária
3.6. Licenciado por doença
3.7. Licenciado por interesse particular (não superior a 120 dias e não remunerado)
4. Incorporação às Forças Armadas
4.1. Depende de licença prévia da Casa
4.1.1. Ainda que seja militar
4.1.2. Ainda que em tempo de guerra